PGR contesta emendas Pix no STF por inconstitucionalidade — Sociedade Online
O procurador-geral da República, Paulo Gonet, entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal nesta quarta-feira (7) para declarar a inconstitucionalidade das emendas Pix, criadas pela Emenda Constitucional 105, de 2019. Essas emendas permitem que deputados e senadores destinem recursos ao Orçamento da União sem necessidade de programas específicos ou convênios. Gonet argumenta que as… Read More »PGR contesta emendas Pix no STF por inconstitucionalidade — Sociedade Online