O governo federal deu um passo significativo para reduzir a judicialização de processos envolvendo o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ao lançar a Plataforma de Autocomposição Imediata e Final de Conflitos Administrativos, conhecida como Pacifica. Criada há pouco mais de um mês pela Advocacia-Geral da União (AGU), a ferramenta já começa a mostrar resultados ao ajudar cerca de 170 mil segurados que tiveram pedidos negados de benefícios como aposentadoria, pensão ou Benefício de Prestação Continuada (BPC). A iniciativa visa evitar que esses cidadãos recorram à Justiça, o que pode gerar uma economia estimada em R$ 225 milhões aos cofres públicos.
O Papel da Pacifica na Redução de Conflitos
Totalmente digital e acessível online, a plataforma Pacifica foi desenvolvida para facilitar a resolução consensual de conflitos administrativos, especialmente aqueles de baixa complexidade. Ao promover acordos extrajudiciais, o governo espera desafogar o sistema Judiciário, que atualmente lida com aproximadamente 4 milhões de processos relacionados ao INSS, segundo dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Esses acordos extrajudiciais, viabilizados pela Pacifica, são uma resposta direta ao crescente número de ações judiciais contra o INSS, que é o órgão mais processado no país. Com essa nova ferramenta, o governo busca não apenas reduzir o volume de processos, mas também melhorar a eficiência na resolução de disputas, garantindo que os direitos dos segurados sejam reconhecidos de forma mais rápida e menos onerosa.
Impacto Econômico e Social
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios foi uma das medidas adotadas pelo governo para liquidar dívidas não pagas em gestões anteriores. No entanto, o montante de precatórios e Requisições de Pequeno Valor (RPVs) a ser pago continua alto, com projeções de atingir R$ 100 bilhões em 2025. A Pacifica surge como uma solução para reduzir esses custos, permitindo que o governo economize recursos significativos ao evitar litígios desnecessários.
O advogado André Blotta Laza, especialista em direito trabalhista, destacou a importância dessa iniciativa, especialmente no campo previdenciário. “A plataforma não só alivia a sobrecarga do Judiciário, como também permite que recursos sejam direcionados de forma mais eficaz para aqueles que realmente precisam, evitando ações judiciais que o governo teria pouca chance de vencer”, explicou Blotta.
Soluções Extrajudiciais e Eficiência Administrativa
A advogada Daniela Poli Vlavianos, especialista em direito previdenciário, concorda que a adoção de soluções extrajudiciais representa um avanço significativo. “Ao optar por acordos extrajudiciais, o INSS demonstra uma postura proativa e eficiente, economizando recursos públicos e agilizando o reconhecimento de direitos dos segurados”, afirmou.
A Pacifica, além de facilitar esses acordos, também serve como um mecanismo de “pacificação social”, reconhecendo direitos de forma mais célere e reduzindo o custo dos processos para ambas as partes envolvidas. A expectativa é que, com a utilização da plataforma, o número de ações contra o INSS diminua significativamente, contribuindo para uma administração pública mais eficaz e menos conflituosa.
As 10 Teses Prioritárias do INSS para Acordos
O governo já estabeleceu 10 temas prioritários nos quais o INSS está disposto a fechar acordos através da Pacifica. Esses temas envolvem questões comuns em disputas previdenciárias, como:
Cálculo da renda para concessão do BPC.
Definição de dependente para pensão por morte.
Pensão por morte para menores sob guarda.
Critérios de renda para auxílio-reclusão.
Aposentadoria urbana considerando tempo rural.
Aposentadoria de trabalhadores com mais de um emprego.
Pagamento de auxílio-doença para quem trabalhou durante a espera por decisão judicial.
Inclusão do auxílio-doença no cálculo da aposentadoria.
Concessão de auxílio-doença para atividades especiais.
Prazo para revisão começar após o término de ação trabalhista.
Novas Ferramentas de Mediação e Negociação
Além da Pacifica, o governo lançou a Rede Federal de Mediação e Negociação (Resolve), por meio do Decreto 12.091, que visa fortalecer a cultura da mediação e da negociação dentro da administração pública federal. Esta rede deverá atuar em conjunto com a Pacifica, promovendo um sistema cooperativo que fomente a solução amigável de conflitos.
Para Gustavo Justino de Oliveira, professor de Direito Administrativo da USP, essas iniciativas consolidam a mediação como uma política de Estado no Brasil. “Cada ministério, autarquia e instituição pública terá um agente de mediação, capacitado para resolver conflitos de forma negociada, o que representa um grande avanço na administração pública”, afirmou.
O lançamento da plataforma Pacifica e da Rede Resolve sinaliza um novo caminho na gestão de conflitos administrativos no Brasil. Ao adotar tecnologias que facilitam a mediação e a negociação, o governo não só reduz a judicialização contra o INSS, mas também economiza recursos e acelera o reconhecimento de direitos dos segurados. Essas medidas representam um avanço significativo em direção a uma administração pública mais eficiente e menos conflituosa.
