Termos de uso

Termos e Condições de Uso

Os presentes termos e condições de uso visam regular a utilização por você, usuário, de nossos serviços pelo site eletrônico https://gptgov.com.br/.
Para a utilização de alguns serviços e canais de atendimento poderá ser feita mediante registro do usuário e login;

Não nos responsabilizamos por danos a terceiros que decorram de falhas de acesso, transmissão, difusão ou disponibilização de conteúdo e de serviços do portal;

A oferta de serviços e/ou conteúdo desse portal obedece a critérios de acessibilidade;

Termo de Aceitação

Ao utilizar nossos Serviços, o usuário aceita e concorda com todos os termos e condições expostos que se encontram vigentes nos dados.
Alertamos que estes Termos e Condições de Uso poderão ser modificados a qualquer momento, em virtude de alterações na legislação ou nos nossos Serviços, em decorrência da
utilização de novas ferramentas tecnológicas ou, ainda, sempre que, as exclusivas do gptGOV, tais alterações se fizerem possível.
A utilização dos Serviços online disponibilizados pelo gptGOV por qualquer usuário implicará em expressamente acessíveis estes Termos e Condições de Uso.

Tratamento de Informações

A sua privacidade e o sigilo de suas informações são muito importantes. Tomamos os cuidados necessários para garantir a proteção de seus dados pessoais, o sigilo e o uso
adequado de seus dados pessoais.

O gptGOV se compromete a cumprir as normas previstas na LGPD e a realizar o tratamento de dados pessoais em conformidade com os seguintes princípios:
a) apenas para as específicas determinadas nessa política, valendo-se da quantidade adequada de dados, pertinentes e limitadas à necessidade e objetivo do tratamento;
b) de forma transparente, sendo garantida ao titular dos dados o livre acesso, a exatidão dos dados e a sua consulta facilitada;
c) de forma segura, por meio da adoção de medidas técnicas adequadas para proteger os dados pessoais, prevenir e mitigar danos decorrentes de eventual acesso não autorizado, ou de
situação acidental ou ilícita de violação de dados.

O gptGOV realizará a gestão de dados pessoais durante o ciclo de vida destas informações; e em alguma hipótese haverá tratamento de dados para fins discriminatórios, ilícitos ou abusivos.

Os dados cadastrados neste portal são criptografados.

O envio de mensagens ao correio eletrônico do usuário só será feito através de facilidades da internauta ao disponibilizar seu endereço de e-mail, que poderá, a qualquer momento,
solicitar o cancelamento do envio de informações;

O portal faz uso de cookies (informações enviadas pelo servidor de hospedagem do portal ao computador do usuário, para identificá-lo) para processar consultas em determinadas
bases de dados e realizar operações que exigem o controle de envio de dados pelo usuário;

Podemos, a qualquer momento e sem aviso prévio aos usuários, alterar ou extinguir qualquer conteúdo desse portal, bem como mudar sua concepção visual e estrutura de
conteúdo.

Acesso a Conteúdo Restrito e Suspensão de Acesso

Alguns Serviços disponíveis estão em conteúdo aberto e fechado.

A utilização dos Sites pode estar condicionada à utilização através de acesso por login e senha.

Quando o acesso a conteúdo restrito, será necessário aviso prévio do cadastro do usuário e do acesso ao ambiente por meio de login e senha. Considerando que você é responsável pela
veracidade das informações cadastradas, informamos que o cadastro de informações falsas pode gerar inconsistência na prestação dos serviços, bem como impactar ou
interromper seu acesso.

A qualquer tempo, sem aviso prévio, o gptGOV poderá suspender, cancelar ou interromper o acesso aos Serviços, respeitadas as condições da legislação aplicável. O gptGOV não se
responsabiliza por eventuais danos e/ou problemas resultantes de demora, interrupção ou bloqueio nas transferências de dados decorrentes da conexão de internet do usuário.

Relacionamento com Terceiros

Esse portal contém links que levam a sites de terceiros, cujo conteúdo não é de nossa responsabilidade e sobre os quais não incide essa política de privacidade.

Conteúdos publicados em forma de notícia

Os conteúdos publicados na área de notícias do portal, nos formatos de textos, fotos, vídeos ou áudios, têm caráter institucional ou avisos aos usuários;

Disponibiliza esses conteúdos como de uso público, permitindo sua reprodução em parte ou na íntegra, porém é vedada a reprodução dos mesmos de forma alterada, que prejudiquem ou mudem a sua interpretação com objetivos inversos à informação original.

Fica vedada, também, a reprodução dos mesmos para fins comerciais.

Responsabilidade dos Usuários

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religiosa, política, etária, social;

Vedado ao usuário promover atos que contenham calúnia, lesão e difamação;

Vedado ao usuário transmitir tipos ou detalhes de dados que causem falhas em serviços ou equipamentos do portal e/ou de terceiros;

No caso de serviços que exigem registro, o usuário se compromete a fornecer informações pessoais verdadeiras e completas;

Vedado ao usuário usar a rede para tentar e/ou realizar acesso não autorizado a dispositivos de comunicação, informação ou computação;

Vedado ao usuário distribuir, via correio eletrônico, grupos de discussão ou quaisquer outros canais interativos de participação, mensagens não solicitadas do tipo “corrente” e
mensagens em massa, comerciais ou não.

O usuário se responsabiliza pela precisão e veracidade dos dados informados e verificar que a inconsistência destes poderá implicar a impossibilidade de acesso ao Site e/ou Aplicativo, além das sanções administrativas, civis, e penais previstas na legislação brasileira, em especial na tributária e administrativa .

O usuário assume inteira responsabilidade pela guarda, sigilo e boa utilização do Login e Chave de Acesso “senha” cadastrados.

O Login e Chave de Acesso, em qualquer modalidade de autenticação, só poderão ser usados ​​pelo usuário cadastrado, sendo expressamente proibido o compartilhamento de

Login e/ou Chave de Acesso com quaisquer terceiros.

Mesmo que o usuário exclua ou cancele seu cadastro no Site e/ou Aplicativo, fica ressalvada a guarda pelo gptGOV e pelos entes conveniados das informações e/ou dados cuja manutenção seja a eles imposta em razão de obrigações normativas ou, ainda, cuja manutenção seja necessário para cumprimento da ordem judicial, no âmbito de processos judiciais e/ou administrativos e questionamento de terceiros resultantes das atividades envolvidas pelo usuário no site e/ou aplicativo.

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Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
Lei 13.709 de 14.08.2018

O que é a Lei Geral de Proteção de Dados?

É uma lei que estabelece regras ao uso de dados pessoais de pessoas físicas por entidades públicas e privadas.

A LGPD é uma norma que garante direitos aos titulares dos dados e estabelece uma regra mínima para coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamento de dados pessoais de pessoas físicas.

As regras previstas pela LGPD devem ser observadas por todos os setores do mercado: bancos, hospitais, comércios, empresas de comércio eletrônico e também o setor público.

Data de publicação deste documento: 03/06/2024 09:40