Projeto prevê fiscalização de tribunais de contas sobre emendas PIX — Rádio Senado

Transcrição
NA ÚLTIMA SEMANA, O PRESIDENTE DO SENADO, RODRIGO PACHECO, DEFENDEU O PAPEL DO CONGRESSO NACIONAL NA APROVAÇÃO DE UM MODELO DE TRANSPARÊNCIA PARA A RASTREABILIDADE DAS EMENDAS PARLAMENTARES.
O PLENÁRIO DO STF CONFIRMOU A DECISÃO DO MINISTRO FLÁVIO DINO QUE CONDICIONOU A EXECUÇÃO E O PAGAMENTO DESSES RECURSOS À ADOÇÃO DE CRITÉRIOS QUE PERMITAM O SEU CONTROLE E FISCALIZAÇÃO. O DEBATE CONTINUA NESTA SEMANA, COMO INFORMA O REPÓRTER ALEXANDRE CAMPOS:

Em julgamento virtual concluído em 16 de agosto, o plenário do STF confirmou as decisões liminares do ministro Flávio Dino que condicionaram a execução e o pagamento das transferências especiais, mais conhecidas por “emendas PIX”, à adoção de critérios de transparência e rastreabilidade e à fiscalização do Tribunal de Contas da União e da Controladoria-Geral da União. Também foi referendada pelo conjunto dos ministros a suspensão da execução de todas as emendas impositivas, até que o Executivo e o Congresso Nacional aprovem regras que garantam o controle da qualidade do gasto público.
Pela Constituição, o dinheiro das emendas PIX, por exemplo, pode ser transferido aos estados e municípios, sem a necessidade de formalização de convênio com o ente federado beneficiário. Para os autores das ações, a falta de critérios na destinação desses recursos, sem qualquer vínculo a projetos ou atividades específicas, viola princípios da própria Constituição e impede que haja o controle da sociedade sobre o seu uso.
Um projeto de autoria do senador Vanderlan Cardoso, do PSD de Goiás, presidente da Comissão de Assuntos Econômicos, cria regras de fiscalização do uso dos recursos. O parlamentar explica o objetivo da proposta:

(sen. Vanderlan Cardoso) “Para que tanto o TCU, como os tribunais de contas dos municípios, onde houver tribunais de contas dos municípios, ou o tribunal de contas dos estados poderem fazer essa fiscalização. Sendo que, ao destinar os recursos, ali vai ter de ser indicado para qual área que vai, o que que vai ser feito desses recursos.”

Na última semana, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, defendeu o papel do Congresso na definição de um modelo que aperfeiçoe a rastreabilidade das emendas parlamentares. Pacheco adiantou que isso pode acontecer tanto via projeto quanto na própria Lei de Diretrizes Orçamentária, LDO, em debate no Congresso:

(Rodrigo Pacheco) “Onde houver algum tipo de dúvida sobre a transparência, isso evidentemente precisa ser corrigido. Haverá toda iniciativa e boa vontade em minha parte como presidente do Congresso Nacional de apresentar um modelo que seja um modelo que todos fiquem satisfeitos.”

Durante manifestação no Plenário, o senador Esperidião Amin, do Progressistas de Santa Catarina, afirmou que o julgamento das ações que questionam as regras atuais sobre as emendas PIX reforça a necessidade de a Câmara dos Deputados concluir a votação da proposta de emenda à Constituição já aprovada pelo Senado que veda a suspensão da eficácia de lei por meio de decisão de um único magistrado. Da Rádio Senado, Alexandre Campos.