Comissão recebe sugestões para dar transparência a emendas parlamentares

A comissão formada por membros do governo federal e do Congresso Nacional que analisa as emendas parlamentares do chamado “orçamento secreto” recebeu, em reunião promovida nesta quarta-feira (21/8), um relatório com os resultados da análise de dados das emendas de relator (RP9) e de comissão (RP8) no orçamento da União.

Relatório foi apresentado em reunião no STF para sobre as emendas

O documento, produzido por uma subcomissão formada por representantes de diversos órgãos, apresenta sugestões para aprimorar o sistema de controle, transparência e rastreabilidade das emendas, de forma a assegurar a correta aplicação dos recursos públicos e promover uma governança mais transparente.

O relatório traz informações detalhadas sobre quais dados estão disponíveis ao público, onde estão, qual o volume de recursos envolvidos e as informações que precisam de rastreamento.

A elaboração do documento levou em conta as perguntas levantadas na audiência de conciliação designada pelo ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, a fim de identificar dados e demais procedimentos necessários ao cumprimento da decisão do STFl na Arguição de Descumprimento Fundamental (ADPF) 854, em que o Plenário declarou inconstitucional a prática do “orçamento secreto”.

A reunião foi feita na sala de sessões da 1ª Turma do Supremo e contou com representantes da Procuradoria-Geral da República; da Advocacia-Geral da União; do Senado Federal; da Câmara dos Deputados; da Secretaria do Tesouro Nacional; da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon); da Secretaria de Relações Internacionais da Presidência da República (SRI/PR); do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI); do Tribunal de Contas da União; da Controladoria-Geral da União; e do Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), autor da ação no STF.

Rastreio e identificação

Entre outros pontos, o relatório sugere que o Executivo migre todo o sistema de pagamento das emendas parlamentares para o Transfere.gov, a fim de ampliar o rastreamento dos recursos. Assim, a CGU e o TCU poderão acessar em tempo real todos os dados.

A mudança resolveria um dos pontos sensíveis de rastreamento apontados no relatório, que são as transferências fundo a fundo das emendas de relator (RP9) — quando os recursos públicos saem do fundo da União por indicações individuais de parlamentares e se perdem em fundos municipais. O que se propõe é que fique claro quem indicou, qual o valor a ser pago e para onde vai o dinheiro repassado.

Outra sugestão é a continuidade de convênios financiados por emendas de comissão ou do relator que estejam com obras iniciadas ou sejam destinadas a entes federativos em situação de calamidade reconhecida pelo Poder Executivo. Os novos empenhos, por outro lado, só devem ser feitos pelo Executivo quando houver informações completas sobre as indicações dos solicitantes ou apoiadores da emenda de comissão.

O documento sugere ainda que seja solicitado ao Poder Legislativo o envio de informações disponíveis para a identificação dos parlamentares em banco de dados estruturado, para que o Executivo possa dar transparência e rastreabilidade aos repasses. Com informações da assessoria de imprensa do STF.

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