O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, enviou nesta quarta-feira 21 à Procuradoria-Geral da República uma lista de processos do Tribunal de Contas da União com possíveis irregularidades nas emendas parlamentares RP9 (emendas de relator do orçamento), chamadas de “orçamento secreto”.
A lista tem 21 procedimentos e foi enviada ao Supremo pelo TCU após solicitação do ministro. Com a decisão, a procuradoria poderá tomar as medidas que achar cabíveis, incluindo a abertura de investigação.
A decisão de Dino foi tomada após uma reunião de conciliação com representantes do Congresso, governo federal e do TCU.
Os órgãos fazem parte de uma comissão criada para dar cumprimento à decisão do Supremo que considerou inconstitucional o “orçamento secreto” e determinou a adoção de medidas de rastreabilidade e transparência dos repasses a deputados e senadores.
O relatório sugere que todo o sistema de pagamento de emendas seja migrado para a plataforma Transfere.gov. A medida vai permitir que o TCU e a Controladoria-Geral da União (CGU) possam acessar os dados financeiros em tempo real.
Outra sugestão é a continuidade de convênios financiados por emendas de comissão ou relator que estejam com obras iniciadas ou sejam destinadas a entes federativos em situação de calamidade reconhecida pelo Poder Executivo.
Os novos empenhos, por outro lado, só devem ser feitos pelo Executivo quando houver informações completas sobre as indicações dos solicitantes ou apoiadores da emenda de comissão.
O documento sugere ainda que seja solicitado ao Poder Legislativo o envio de informações disponíveis para a identificação dos parlamentares em banco de dados estruturado, para que o Executivo possa dar transparência e rastreabilidade.
Em dezembro de 2022, o STF entendeu que as emendas chamadas de RP9 são inconstitucionais. Após a decisão, o Congresso Nacional aprovou uma resolução que mudou as regras de distribuição de recursos por emendas de relator para cumprir a determinação da Corte. No entanto, o PSOL, que entrou com a ação contas as emendas, apontou que a decisão continua em descumprimento.
Após a aposentadoria da ministra Rosa Weber, relatora original do caso, Flávio Dino assumiu a condução.
No começo deste mês, Dino determinou que as emendas devem seguir critérios de rastreabilidade. O ministro também mandou a Controladoria-Geral da União (CGU) auditar os repasses realizados pelos parlamentares por meio das emendas do “orçamento secreto”.
A decisão foi tomada após o ministro concluir que o Congresso não estava cumprindo a decisão da Corte que determinou a transparência na liberação desses tipos de emendas.
Veja a íntegra do relatório:
(Com informações da Agência Brasil).
