O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu mais 30 dias de prazo para a conclusão das renegociações sobre os acordos de leniência fechados na Operação Lava Jato.
A decisão é de quarta-feira (21) e atende pedido da Advocacia-Geral da União (AGU).
Segundo o órgão, é preciso mais tempo para finalizar os novos acordos, diante da “complexidade técnica das pactuações”.
Também houve dificuldades em fechar as tratativas por causa da paralisação das atividades dos servidores da Consultoria-Geral da União (CGU), causada pela greve geral iniciada em 6 de agosto.
Conforme Mendonça, a extensão de prazo será destinada para a finalização das conversas sobre o cronograma de pagamento da dívida remanescente das empresas e para definição de ajustes pontuais nos termos de renegociação.
A Procuradoria-Geral da República (PGR) também terá mais 30 dias para terminar as suas renegociações.
O advogado-geral da União, Jorge Messias, disse em 13 de agosto que esse pedido de prorrogação seria o último feito pelo governo.
Segundo Messias, o tema é “complexo”, por envolver tratativas com sete empresas, e o objetivo do pedido de mais prazo é detalhar melhor pontos da proposta de acordo.
“Nesse momento, nós avançamos muito na negociação com a Controladoria-Geral da União, mas são questões que precisam ser melhor compreendidas e traduzidas para a um acordo formal a ser apresentado perante o Supremo”, afirmou.
“No nosso pedido, nós informamos que da parte da União, da parte da AGU e da CGU, é o último pedido, terminativo, não haverá mais da nossa parte prorrogação. Quem firmar conosco o acordo, nós encaminharemos ao Supremo. Quem não firmar, infelizmente nós daremos por concluída a negociação”.
Em 10 de julho, Mendonça já havia prorrogado por 30 dias o prazo para repactuação dos acordos, a pedido da AGU e CGU.
No final de junho, os órgãos enviaram ao STF uma “proposta final” para a renegociação dos acordos.
Segundo AGU e CGU informaram na época, ainda faltava concluir o debate sobre cláusulas acessórias ao acordo (tais como prazo e valor de cada parcela).
A maioria das empreiteiras havia decidido aceitar os termos propostos pelo governo para a repactuação dos acordos.
Sete empresas — Novonor (ex-Odebrecht), Andrade Gutierrez, Camargo Corrêa, UTC, Metha (ex-OAS), Nova (ex-Engevix) e Braskem — ainda devem R$ 11,8 bilhões para a União.
Por meio dos acordos de leniência, elas reconheceram práticas ilícitas e ficaram livres da proibição de participar de licitações públicas. No entanto, devido à queda de faturamento nos últimos anos, interromperam os pagamentos.
Mendonça é relator no STF de uma ação que contesta os termos originais das leniências.
O ministro abriu uma tentativa de conciliação entre governo e empresas. Se não houver uma solução consensual, o caso poderá ser retomado pela via judicial, com análise e julgamento da ação pelo plenário do Supremo.
Por meio dos acordos de leniência, as empresas reconhecem formalmente a existência de desvios e ilegalidades. Em troca, ficam aptas a continuar participando de licitações públicas.
