A máquina pública corre o risco de um “shutdown” (paralisação) até 2028 por conta do crescimento das emendas impositivas e dos mínimos constitucionais para saúde e educação. O alerta foi feito nesta quarta-feira (21) pelo Tribunal de Contas da União (TCU), depois da análise dos dados do Ministério do Planejamento e Orçamento.
Os técnicos do tribunal estimam redução de 88% no espaço para as chamadas despesas discricionárias, ou seja, os gastos não obrigatórios que custeiam políticas públicas e investimentos.
Em 2024, o valor disponível, após o desconto das emendas e dos mínimos com saúde e educação, é de R$ 100,9 bilhões. Os dados do TCU apontam compressão já a partir de 2027. Em 2028, o valor será de R$ 11,7 bilhões.
“Sem revisão da legislação, o aumento das despesas obrigatórias e despesas com dotações proporcionais à receita pode levar a um shutdown da máquina pública ou comprometer a âncora fiscal do RFS [regime fiscal sustentável, que substituiu o teto de gastos]”, diz a área técnica.
Problema das verbas discricionárias é antigo
Não é o primeiro nem o único alerta de especialistas e agentes econômicos sobre o tema. Desde a aprovação do novo marco fiscal, em agosto de 2023, o dinheiro livre, que não vem “carimbado” para pagamento de pessoal e outros obrigatórios, vem sendo comprimido.
O arcabouço fiscal, que substituiu o teto de gastos, determina que o crescimento de algumas despesas do governo esteja atrelado ao crescimento das receitas. As despesas também não podem subir mais do que 2,5% por ano acima da inflação.
A regra é considerada inconsistente, já que determinados gastos atendem a regras especificas.
O valor das aposentadorias está vinculado ao salário mínimo, que, por determinação de política governamental, tem aumento real acima da inflação.
As despesas com saúde e educação são atreladas à receita corrente líquida e à arrecadação com impostos, conforme determinação constitucional. E as emendas parlamentares atendem à arrecadação.
A estimativa do Tesouro Nacional é de que as despesas livres dos ministérios não terão mais espaço a partir de 2030.
Projeções do mercado dão conta que a revisão dos mínimos destinados à saúde e educação tiraria das áreas R$ 504 bilhões num período de nove anos, entre 2025 e 2033.
Governo é “omisso” e aposta na arrecadação, diz TCU
Para o TCU, a estratégia do governo de buscar o equilíbrio das contas públicas apenas pelo lado arrecadação traduz uma “omissão” do governo, já que as medidas para redução de despesas têm foco apenas em revisões de benefícios irregulares e melhorias de governança.
“Esta omissão fragiliza a premissa, adotada na projeção decenal da dívida, de que a despesa primária real irá crescer a uma taxa de 70% do crescimento real da receita”, afirma o relatório.
O relatório do TCU destaca ainda que o governo acenou com a possibilidade de revisão de gastos e regras na Lei de Diretrizes e Orçamentárias (LDO), enviada ao Congresso em abril, o que não se concretizou.
Na outra ponta, a Corte de Contas alerta para o “otimismo” do governo com as projeções de receita em 2025. Os valores projetados estariam entre R$ 35,6 bilhões e R$ 50,7 bilhões acima das estimativas do mercado.
