O governo de Minas Gerais enviou ao governo federal, com cópia ao Supremo Tribunal Federal (STF), uma nota técnica para tentar resolver o conflito que gira em torno dos valores da dívida do estado com a União. A Advocacia-Geral do Estado de MG tenta explicar os impactos financeiros de uma regra prevista na lei que instituiu o Regime de Recuperação Fiscal (RRF), considerando a consolidação da dívida do estado caso o acordo seja homologado em 1° de agosto de 2024 (retroativo), com início dos efeitos financeiros a partir de 1° de outubro.
Em documento paralelo, enviado apenas ao STF, o estado voltou a pedir o reconhecimento, mesmo que provisoriamente, do Plano de Recuperação Fiscal para iniciar o pagamento da dívida em outubro.
No documento enviado à Secretaria do Tesouro Nacional (STN), as projeções do estado e da União sobre as parcelas da dívida são apresentadas. Há diferenças entre os valores calculados pelo governo federal e pela gestão mineira.
A Advocacia Geral da União (AGU) tem questionado a precisão das projeções feitas por Minas Gerais. Durante o processo, o estado disse que poderia pagar parcelas de R$ 320 milhões a partir de julho. Em outro documento, os valores das parcelas previstas, entre agosto e dezembro deste ano, ficariam abaixo dos R$ 300 milhões.
Na nota técnica enviada nesta sexta-feira (24), a AGE pontua que as projeções mineiras foram feitas em diferentes momentos, levando em conta as condições de mercado e outros fatores importantes. “A despeito das variáveis macroeconômicas consideradas nas projeções, a data de homologação do RRF é a principal justificativa para a variação dos números apresentados pelo Estado de Minas Gerais”, diz a AGE.
A Secretaria do Tesouro Nacional apresentou estimativas das parcelas da dívida para os cenários “com homologação” e “sem homologação” do RRF. De acordo com os cálculos, no período de outubro a dezembro de 2024, o serviço da dívida de Minas Gerais considerando a homologação do RRF é de aproximadamente R$ 873,5 milhões.
As projeções mineiras apontam que, confirmada a homologação em agosto (retroativa), a última parcela paga pelo Estado corresponde a R$ 200 milhões. Neste caso, de outubro a dezembro deste ano, Minas Gerais desembolsaria cerca de R$ 875,7 milhões.
A gestão mineira destaca que, em caso de não homologação do Plano de Recuperação Fiscal, os efeitos sobre a dívida são imediatos.
“Em 2024, as projeções demonstram que o impacto será de aproximadamente R$ 6,4 bilhões. Em 2025, a projeção para o cenário RRF é de R$ 5,21 bilhões. No caso de não homologação do RRF, a projeção atinge o montante de R$ 24,04 bilhões, representando um impacto de mais de R$ 18 bilhões.”
Está marcada para a próxima quarta-feira (28), no plenário do STF, a análise do mérito da decisão liminar concedida pelo ministro Nunes Marques que estendeu o prazo para o pagamento.
