A Advocacia Geral da União (AGU) ressaltou, nesta quinta-feira (22 de agosto), que estará disposta a uma conciliação com Minas Gerais por meio do Supremo Tribunal Federal (STF) somente após o Estado retomar o pagamento da dívida de cerca de R$ 165 bilhões. O governo Romeu Zema (Novo) havia insistido em uma audiência com o governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em petição encaminhada à Suprema Corte na última terça-feira.
A AGU argumenta que a União não pode criar um “sistema de pagamento exclusivo e especificamente destinado a equacionar a dívida do Estado de Minas Gerais”. “Qualquer negociação a ser entabulada entre as partes deve ter como pressuposto lógico e inafastável a retomada do pagamento do serviço da dívida, seguida da adesão definitiva do Estado ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF)”, defende a pasta, que ainda reforça que, “até o presente momento, não existe outra alternativa”.
Quando adere ao RRF, um Estado paga apenas o serviço da dívida por nove anos, ou seja, os juros e os encargos. Apesar de o ministro Kassio Nunes Marques ter autorizado Minas Gerais a assinar o contrato de refinanciamento da dívida sob o RRF em dezembro de 2022, o governo Zema, até agora, não pagou as parcelas de juros e encargos que deveria. Logo após a adesão, o Estado goza de um ano de carência, mas, na prática, o prazo já superou os 12 meses, chegando a 20 hoje.
A AGU ainda cita que a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) se mostrou inclinado à audiência de conciliação, mas desde que Minas Gerais observe as metas e compromissos fiscais estabelecidos no Plano de Recuperação Fiscal apresentado pela próprio Estado. “Se referem a metas anuais de resultado primário e estoque de restos a pagar em proporção da receita corrente líquida e o compromisso de limitar o crescimento de suas despesas primárias à inflação”, explica a STN.
Em manifestação realizada logo após Nunes Marques autorizar a prorrogação até a próxima quarta (28 de agosto) do prazo para que Minas volte a pagar a dívida, a Advocacia Geral do Estado (AGE) propôs retomar o pagamento a partir de 1º de outubro. O governo Zema apresentou a alternativa por receio de um eventual “desenquadramento” do RRF, ou seja, a expulsão do Estado do programa, o que, segundo o Palácio Tiradentes, “provocará grave prejuízo à continuidade da prestação dos serviços públicos”.
Entretanto, a AGU aponta que os valores propostos pelo governo Zema para retomar o pagamento seriam “discrepantes”. “Em que pese a ausência de assertividade das projeções elaboradas pelo Estado de Minas Gerais, certo é que o pagamento das parcelas, se realizado como se no RRF estivesse, dar-se-á conforme os cálculos a serem realizados pelo Ministério da Fazenda”, rebate a pasta.
De acordo com a STN, sem a homologação do RRF, o Estado pagaria pouco mais de R$ 7 bilhões entre agosto e dezembro deste ano, mais R$ 22 bilhões entre janeiro e dezembro de 2025. Com a homologação do RRF, por sua vez, o Estado pagaria R$ 1 bilhão correspondente ao período entre agosto e dezembro deste ano, além de cerca de R$ 5 bilhões de janeiro a dezembro de 2025.
