O ministro Flávio Dino determinou novas ações para aumentar a transparência nas emendas parlamentares ao Orçamento da União.
A decisão foi tomada nesta sexta-feira (23/8) e busca garantir o acesso mais claro às informações sobre as emendas RP8 e RP9, conhecidas como “orçamento secreto”.
A Controladoria-Geral da União (CGU) tem 30 dias para apresentar uma proposta de reestruturação do Portal da Transparência, afim de facilitar o acesso aos dados sobre os gastos do governo federal.
Além disso, o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos deve, no mesmo prazo, elaborar um plano de ação para assegurar a transparência nas transferências de recursos entre os fundos federais, estaduais e municipais.
O ministro também determinou que as organizações da sociedade civil que recebem recursos públicos utilizem a plataforma Transferegov, que centraliza as informações sobre os repasses da União.
Essas medidas foram tomadas após o STF declarar inconstitucionais as emendas do “orçamento secreto”.
No início deste mês, Dino já havia exigido que essas emendas seguissem critérios de rastreabilidade, em resposta à falta de transparência observada na liberação desses recursos pelo Congresso.
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