O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, determinou que a Controladoria-Geral da União apresente, em até um mês, uma proposta de reestruturação do Portal da Transparência, “sem embaraços ou obstáculos” ao acesso das informações sobre o orçamento secreto. Dino se refere aos detalhes sobre as emendas de relator, mecanismo principal do esquema revelado pelo Estadão, e sobre emendas de comissão, que, segundo ele, também estão sendo distribuídas sem clareza.
A medida faz parte de um novo pacote de determinações do ministro após o acordo selado em almoço com integrantes dos três Poderes. No encontro, as autoridades chegaram a um consenso para assegurar “critérios de transparência, rastreabilidade e correção” da parte do orçamento que é direcionada por parlamentares a seus redutos eleitorais.
“Em obediência ao poder-dever do relator, estão sendo adotadas medidas, antecedidas de diálogos institucionais e reuniões técnicas, visando a que haja, de fato, transparência e rastreabilidade na aplicação do dinheiro oriundo e pertencente à sociedade brasileira”, anotou Dino.
O despacho assinado nesta sexta-feira, 23, ainda sanou a expectativa quanto à reapreciação da liminar de Dino que suspendeu o repasse de emendas de relator e de comissão até que seja assegurada a transparência das transferências.
O ministro sinalizou que só vai decidir sobre a retomada dos pagamentos após aportarem na Corte as manifestações dos envolvidos no processo, incluindo os três Poderes e órgãos públicos.
“Na ocasião, será apreciada a solicitação da Secretaria de Relações Institucionais do Poder Executivo quanto à retomada das execuções das RP 8 e RP 9, sempre nas condições fixadas por este Tribunal”, anotou o ministro.
O painel reformulado a ser lançado pela CGU em até 90 dias vai consolidar as informações de documentos e sistemas do governo federal que estão “atualmente dispersos e desorganizados”.
A medida atende o ministro que externou “preocupação” durante a audiência de conciliação sobre o orçamento secreto. Na ocasião, Dino ressaltou a necessidade de centralizar informações sobre as emendas, de modo a garantir a transparência dos repasses.
Como mostrou o Estadão, o Congresso e o Executivo haviam indicado ao STF que havia limites para as informações que cada um dos Poderes detinha sobre as emendas.
A nova decisão de Dino também avança sobre tal ponto: ele indicou que a CGU deverá identificar quais informações estão indisponíveis, para que então sejam realizadas as “requisições judiciais cabíveis” e adotadas eventuais “providências para a responsabilização de agentes omissos”.
Também de modo a assegurar a transparência das emendas de relator e de comissão, Dino ordenou o uso obrigatório de um rótulo criado pela Secretaria do Tesouro Nacional para os repasses. Todas as emendas deverão usar códigos determinados pela Secretaria a partir de 2025, sob pena de bloqueio dos recursos.
Outra nova determinação de Dino foi para que o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos apresente, em 30 dias, um plano de ação – a ser executado em, no máximo, 180 dias – para garantir a transparência e a rastreabilidade das transferências fundo a fundo, repasses direto de fundos federais para fundos estaduais e municipais, sem necessidade de se celebrar um convênio.
Dino determinou que os valores sejam depositados e geridos em contas bancárias específicas, individualizadas por transferência e por emenda parlamentar. A regra vale para transferências futuras, já efetuadas e ainda em execução.
O ministro expediu ordem para organizações da sociedade civil para que haja transparência nas contratações realizadas com recursos de emendas parlamentares e que só poderão usar os sistemas de licitação integrados ao portal Transferegov.br ou realizar cotações eletrônicas direto no portal.
