Ministro Flávio Dino – Foto: Gustavo Moreno /STF
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino definiu as regras adicionais para dar mais transparência às emendas parlamentares enviadas a estados e municípios.
Dino é relator de ações no STF que questionam o rito atual das emendas parlamentares – que são os repasses incluídos por deputados e senadores no orçamento federal, a cada ano.
O tribunal suspendeu a execução dessas emendas e, agora, os Três Poderes tentam fechar um acordo com novas regras para a liberação do dinheiro.
Dino também condicionou a liberação dos pagamentos à efetiva apresentação de como será cumprida a decisão derrubou o orçamento secreto. “Na ocasião, será apreciada a solicitação da Secretaria de Relações Institucionais do Poder Executivo quanto à retomada das execuções das RP 8 e RP 9, sempre nas condições fixadas por este Tribunal para que ocorra o fiel atendimento ao Acórdão na presente ADPF
Na nova decisão, Dino estabelece que:
A Controladoria-Geral da União (CGU) tem 30 dias para propor uma reestruturação do Portal da Transparência – e facilitar a consulta às emendas de comissão e de relator. Depois, terá 90 dias para reestruturar o sistema.
Os ministérios terão que usar a partir de 2025 uma nova nomenclatura criada pelo Tesouro Nacional para identificar, nos gastos públicos, as emendas de relator e de comissão;
