- Ambientalistas cobram “lei do mar” no Brasil e governança internacional dos oceanos
- Entidades de aposentados pedem mudanças na Previdência e aumento da aposentadoria
- CGU informa que vai começar auditoria dos recursos usados no Rio Grande do Sul
Em audiência pública na Câmara, a Controladoria-Geral da União anunciou que começará a fase de auditoria dos recursos destinados ao Rio Grande do Sul para socorrer o estado atingido por fortes enchentes. A reportagem é de Silvia Mugnatto.
A Controladoria-Geral da União informou aos deputados da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara que iniciará agora o processo de auditoria dos recursos federais gastos pelos gestores municipais e estadual para enfrentar as consequências das enchentes no Rio Grande do Sul. Apenas as medidas provisórias de créditos já somam mais de R$ 47 bilhões.
A secretária-executiva da CGU, Eveline Brito, entregou um relatório do comitê criado para tratar da crise e disse que é preciso agora verificar as despesas feitas.
Eveline Brito: A partir dos próximos meses, atuaremos em auditorias nas ações de resposta a desastres, nos recursos para reconstrução em municípios e de rodovias federais, além de outros. Aonde chegou dinheiro federal, a CGU pode atuar.
Eveline explicou que algumas das medidas principais tomadas foram a prorrogação de 2.500 convênios dos municípios afetados com a União, o acompanhamento de quem recebeu o auxílio-reconstrução, e a elaboração de um guia para contratação em situações de calamidade.
O deputado Tadeu Veneri (PT-PR), relator da subcomissão criada para acompanhar a situação, afirma que as ações da CGU devem ser tomadas como referência para eventuais casos semelhantes no futuro.
Ele disse que a subcomissão agora terá uma outra tarefa.
Tadeu Veneri: Então, a nossa comissão agora está fazendo, nesse segundo período, uma análise de como nós vamos tratar daquelas cidades que não poderão voltar a compor, no cenário geográfico, as mesmas regiões onde estavam. O Rio Grande do Sul, e aí, obviamente, no caso, Porto Alegre, haverá uma recomendação, para que nós tenhamos não só as contenções com os muros, como já acontece com o Guaíba, mas uma prevenção. Uma vez que há informações de que as bombas, no período de mais intensa chuva, acabaram por não funcionar.
No portal da Transparência da CGU, qualquer pessoa pode ter acesso ao monitoramento das ações realizadas pelo governo federal no Rio Grande do Sul.
Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto
Economia
Helder Salomão (PT-ES) afirma que o Brasil está no rumo certo, registrando crescimento econômico superior ao previsto. O deputado cita dados do Boletim Focus, que, segundo ele, corrigem a projeção do crescimento do PIB, em 2024, para 0,2% a mais do que era esperado pelo governo federal.
Helder Salomão também observa que o desemprego de longa duração no Brasil caiu 17% em junho, atingindo o menor patamar desde 2015. Ele também ressalta que o governo federal tem promovido ações de incentivo ao aumento de crédito para pequenas e médias empresas e para a construção de 600 mil novas moradias pelo Minha Casa Minha Vida.
Merlong Solano (PT-PI) celebra os indicadores do primeiro semestre de 2024 apresentados pelo BNDES. Ele aponta um aumento significativo nos investimentos de médio e longo prazo, com quase 70 bilhões de reais destinados ao agronegócio e aos setores industrial e de comércio e serviços, o que representa 40 bilhões de reais a mais do que foi investido nessas áreas em 2022.
Merlong Solano acredita que os resultados refletem a decisão do governo federal de reforçar o papel do BNDES como agência de desenvolvimento econômico e social. Ele também destaca que o banco público apresentou lucro líquido de mais de 3 bilhões de reais, impulsionando o crescimento da economia para além das expectativas do mercado.
Daniel José (Podemos-SP) critica a reforma tributária em tramitação na Câmara. Ele afirma que o texto em discussão redesenha o pacto federativo de uma forma nunca antes feita desde a redemocratização do Brasil, com a Constituição de 1988.
Daniel José afirma que o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços tira a autonomia sobre a gestão tributária dos estados e municípios, alterando o pacto federativo e centralizando a decisão em Brasília, distante das necessidades da população.
O governo federal divulgou que vai ampliar o programa de auxílio gás para 20 milhões de famílias, até o fim de 2025. Bohn Gass (PT-RS) celebra a notícia e informa que, atualmente, o benefício já alcança cinco milhões e 600 mil famílias.
Bohn Gass exalta os esforços do governo para retirar 20 milhões de pessoas da extrema pobreza e as iniciativas voltadas para uso de energias renováveis, como o hidrogênio verde e os biocombustíveis. O objetivo, segundo ele, é proporcionar uma realidade melhor e sustentável para a população.
Luiz Couto (PT-PB) celebra acordo firmado entre o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social e o Programa Mundial de Alimentos das Nações Unidas. Ele afirma que essa parceria coloca o Brasil na liderança de uma iniciativa global para promover a segurança alimentar, beneficiando milhões de pessoas em diversas regiões do mundo.
Luiz Couto também afirma que o governo federal tem demonstrado o sucesso de políticas públicas que buscam erradicar a desigualdade social e melhorar a qualidade de vida. Para ele, o acordo é um exemplo de como o Brasil pode contribuir para causas humanitárias urgentes.
Previdência
Leonardo Gadelha (Podemos-PB) avalia que a crescente longevidade da população e a baixa taxa de natalidade são fatores que comprometem o equilíbrio do sistema previdenciário. O deputado teme que a falta de um planejamento cuidadoso sobre o tema faça com que o colapso do sistema afete as futuras gerações.
Leonardo Gadelha acrescenta que o impacto da automação na perda de postos de trabalho e na arrecadação de contribuições pode agravar o panorama. Como possível solução, o deputado propôs o fortalecimento dos sistemas previdenciários complementares e a criação de um fundo de transição do sistema.
Aposentados
Entidades de aposentados se reúnem na Câmara para rejeitar reforma e pedir aumento nas aposentadorias. O repórter Luiz Claudio Canuto acompanhou.
Entidades de aposentados se reuniram na Câmara para pedir mudanças na Previdência que aumentem a renda dos aposentados. A mobilização foi organizada pela Cobap, Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas e Idosos, com apoio da frente parlamentar que atua no setor, e ocorre no contexto de rumores sobre uma nova reforma da previdência, o que é desnecessário, segundo o presidente da Cobap, Warley Martins.
Warley Martins: Já foi feita várias reformas e continua a mesma Previdência. Sempre forte e é a única entidade hoje, a nossa Previdência, que tem dinheiro, por isso que toma tudo da gente que tem lá e pra nós não devolve aquilo que é da gente.
Além da Cobap, participaram representantes de vários sindicatos de aposentados, como o Sintapi, sindicato nacional da categoria ligado à CUT. Seu representante na audiência, Guilherme Santos, afirma que as pessoas mais jovens, e toda a classe trabalhadora, precisa se engajar na defesa do sistema previdenciário.
Guilherme Santos: E o que a gente quer é participar sempre dos debates para que a gente não fique de fora numa possível nova reforma previdenciária e também resgatar aquilo que nós perdemos na última reforma de 2019.
O representante do Sindicato dos Aposentados do Brasil, José Avelino Pereira, ressalta a importância da união dos sindicatos na reunião. Ele defende o estabelecimento de uma data-base única para os aposentados.
José Avelino Pereira: É importante essa unidade de ação para que nós juntos possamos começar a convencer os deputados da importância. Inclusive, se tiver a reforma, que nessa reforma possamos colocar um ponto de equilíbrio no reajuste das aposentadorias porque hoje a base das aposentadorias no Brasil está em cima do salário mínimo, e do salário mínimo não se compra remédio.
É o que defende o senador Paulo Paim (PT-RS). Para ele, a contribuição pra manter a Previdência deve ser feita sobre o faturamento das empresa, e não sobre a folha de pagamentos.
O senador é autor de um projeto (PL 4434/08) que está em condições de ser votado no Plenário da Câmara. Segundo o coordenador da Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Aposentados e Pensionistas, Cleber Verde (MDB-MA), a proposta recupera as perdas dos aposentados ao longo dos anos ao modificar o índice de correção previdenciária. Essa proposição defende a adoção de índice próprio, construído com base na variação do salário de benefício do segurado na data de sua concessão, pelo menor salário de benefício pago pelo Regime Geral da Previdência Social na data da concessão de seu benefício, em vez de usar o salário mínimo como indexador.
Cleber Verde: Se você for avaliar todo ano, você tem a inflação e, ao mesmo tempo, a correção do salário mínimo, e, ao longo dos anos passados, principalmente, houve um acumulo de prejuízos a aposentados que não têm tido a correção da aposentadoria e pensão baseado no processo inflacionário. Ou seja, o produto, o pão, o açúcar, a manteiga, o óleo, a cesta básica aumenta os valores, o remédio tem inflação acima das expectativas da correção das aposentadorias. Com isso, quem ganha um salário mínimo vai ter cada vez mais diminuído o poder de compra.
O projeto, que propõe a recuperação do valor original das aposentadorias, está há 14 anos aguardando votação em Plenário.
Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto
Saúde
Charles Fernandes (PSD-BA) anuncia que o Hospital Geral de Guanambi passa a realizar cirurgias por videolaparoscopia, procedimento menos invasivo e de recuperação mais rápida para os pacientes. Segundo ele, graças a emendas de sua autoria e do apoio do governo do estado, essa tecnologia está disponível pelo SUS em mais de 40 cidades baianas.
Charles Fernandes também menciona a construção de 26 policlínicas regionais de saúde na Bahia, com a ampliação do acesso gratuito a exames de alta complexidade, como ressonância e tomografia. O parlamentar afirma que esses investimentos estão transformando a saúde no estado.
Justiça
General Girão (PL-RN) destaca a importância de defender os princípios fundamentais que regem a democracia, como o respeito à Constituição e às instituições. Na avaliação do deputado, o Brasil passa por uma tentativa de limitação da liberdade de expressão por parte do Judiciário.
General Girão pede que o Senado garanta que os atos de ministros do Supremo Tribunal Federal sigam o devido processo legal, com direito à ampla defesa e contraditório. Para ele, é o momento de revisar a lei vigente de impeachment, que concede, de acordo com o deputado, amplos poderes aos presidentes do Senado e da Câmara.
Flávio Nogueira (PT-PI) reflete que um dos principais erros da história política do Brasil foi criar o Estado antes da Nação. O parlamentar entende que as reformas institucionais que construíram o País sempre exigiram conciliação e equilíbrio entre diferentes ideologias.
Flávio Nogueira reforça que a verdadeira conciliação não significa a união dos partidos ou a uniformidade de pensamento, mas a harmonia entre os Três Poderes. Ele pede que a democracia e a liberdade sejam respeitadas de forma genuína, sem práticas autoritárias de nenhum poder.
Pensão alimentícia
A Câmara aprovou nova regra para distribuição de revisão de pensão alimentícia.
A repórter Paula Moraes traz mais detalhes sobre a proposta que, agora, será analisada pelo Senado Federal.
Uma proposta aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara (20/03) determina que as ações judiciais de revisão ou de anulação da pensão alimentícia sejam livremente distribuídas, não cabendo o direcionamento à vara de família que fixou o pagamento (PL 1072/23).
O relator do projeto, deputado Dr. Victor Linhalis (Podemos-ES), explica que a obrigatoriedade de distribuir ação de revisão ou extinção de pensão alimentícia à mesma vara onde a pensão foi determinada dificulta o acesso à Justiça.
Dr. Victor Linhalis: As pessoas, ao longo do tempo, se mudam, a vida delas segue, o alimentando vai fazer uma faculdade em outro município. E, sendo obrigatório ir à vara originária onde foi proferida a sentença para se discutir a revisão alimentícia ou até mesmo a sua extinção, você fazia com que as pessoas tivessem dificuldade de acesso à justiça, tendo que regredir ou retornar àquela cidade, localizar aquele processo — às vezes a sentença foi prolatada 12 anos, 15 anos atrás — para conseguir rediscutir aquele tema.
O projeto que determina que as ações judiciais de revisão ou de anulação da pensão alimentícia sejam livremente distribuídas seguiu ao Senado.
Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Moraes.
Meio Ambiente
Ambientalistas cobram “lei do mar” no Brasil e governança internacional dos oceanos. O repórter José Carlos Oliveira acompanhou encontro dos deputados em preparação para o G20.
Ambientalistas defenderam o fortalecimento das políticas oceânicas em níveis nacional e internacional durante seminário com representantes de 35 países na Câmara dos Deputados (em 22/08). O evento foi promovido pela Frente Parlamentar Ambientalista em busca da interação entre ciência, política e sociedade civil com foco na sustentabilidade ambiental dos oceanos e zonas costeiras. As sugestões serão apresentadas ao Grupo de Oceanos do G20, presidido pelo Brasil até novembro, a fim de influenciar futuras decisões das maiores economias do mundo, como destacou o coordenador da frente, deputado Nilto Tatto (PT-SP).
Nilto Tatto: Celebramos o reconhecimento por parte tanto da comunidade brasileira como da comunidade internacional do papel da biodiversidade das florestas, em especial o papel da Amazônia. Mas, pouco a gente tem daquilo que talvez tenha o papel mais importante para a gente enfrentar a crise climática, que é o cuidado diante da degradação que vem acontecendo com os mares.
Em âmbito nacional, a secretária executiva do Painel Brasileiro para o Futuro do Oceano (PainelMar), Letícia Camargo, pediu prioridade na aprovação da proposta (PL 6969/13) que cria a Política Nacional para a Gestão Integrada, a Conservação e o Uso Sustentável do Sistema Costeiro-Marinho.
Letícia Camargo: O principal é o (projeto) que a gente está numa campanha há 11 anos pela aprovação, conhecido como a Lei do Mar. Estamos acreditando, com bastante otimismo, que esse vai ser o ano em que a gente vai conseguir convencer o presidente aqui da Câmara a pautar e a gente aprovar essa proposta.
A proposta de “Lei do Mar” está pronta para votação no Plenário da Câmara. O texto defendido pelos ambientalistas é a última versão preparada pelo deputado Túlio Gadêlha (Rede-PE) (Rede-PE), já sob os reflexos da crise climática.
Túlio Gadêlha: Isso passa por discutir uma legislação mais responsável com relação ao uso sustentável de todo o ecossistema marinho. Não podemos deixar a temperatura global chegar em 1,5 graus Celsius. E essa é a última oportunidade que a humanidade tem de evitar que isso aconteça. Senão, os prejuízos serão maiores ainda, principalmente para as pessoas mais pobres.
Professora da Universidade Federal de Pernambuco, a bióloga Beatrice Padovani apresentou os resultados do 1° Diagnóstico Brasileiro Marinho-Costeiro sobre Biodiversidade e Serviços Ecossistêmicos para afirmar que, apesar de reconhecido por ser um país continental, “o Brasil é uma nação marítima”.
Beatrice Padovani: A Amazônia Azul, que é a Zona Econômica Exclusiva brasileira, constitui dois terços da área continental, tem 10 mil quilômetros de zona costeira e 443 municípios costeiros. O oceano contribui para a regulação climática, energia, segurança alimentar, segurança hídrica, saúde e continuidade cultural de um país multidiverso.
A rica biodiversidade marinha está ameaçada pelo aquecimento global, com recordes sucessivos de alta na temperatura dos oceanos e episódios de branqueamento ou morte de corais, que são essenciais para o equilíbrio do ecossistema. Durante o seminário na Câmara, representantes da União Europeia e da África do Sul apresentaram variados modelos de governança marinha. A Conferência da ONU sobre os Oceanos, prevista para 2025 (com organização de França e Costa Rica), deve avançar na criação de um painel internacional de sustentabilidade dos oceanos, com foco na colaboração entre países.
O evento da Frente Parlamentar Ambientalista também marcou o lançamento do “Monitor Oceano”, uma plataforma do Instituto Arayara para monitorar o litoral brasileiro, alertar sobre os perigos da exploração de petróleo em alto mar e contribuir para o planejamento espacial marinho. Ganhador do Oscar de melhor documentário de 2021, o cineasta sul-africano Craig Foster também discursou no seminário e lançou novo curta metragem (“Mother in the boardroom”) em defesa da sustentabilidade ambiental dos oceanos.
Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira
