Prazo decidido por Fachin e referendado pelos ministros é até 11 de setembro; o Senado aprovou desoneração em derrota para o governo
O STF (Supremo Tribunal Federal), por unanimidade, manteve a decisão liminar (provisória) do ministro Edson Fachin que prorrogou o prazo para que o Congresso Nacional e o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) cheguem a um acordo sobre a desoneração da folha de pagamentos até 11 de setembro de 2024.
A decisão se deu em julgamento no plenário virtual (quando não há debate), finalizado na 6ª feira (23.ago). O referendo dos ministros se deu 3 dias depois de o Senado manter a desoneração fiscal, na 3ª feira (20.ago), em derrota para o governo.
Depois de se arrastar por quase 1 ano, a Casa Alta prorrogou o benefício fiscal da folha de pagamento de 17 setores da economia sem a elevação de alíquota do JCP (Juros sobre Capital Próprio) de 15% para 20%, como queria o ministro da Fazenda, Fernando Haddad.
O texto segue agora para a Câmara dos Deputados –o Poder360 apurou que os líderes podem discutir na reunião da próxima 3ª feira (27.ago) se entrará na pauta, mas que ainda não há nada definido.
LIMINAR DE FACHIN
Em 16 de julho, o ministro Edson Fachin prorrogou o prazo para que o governo e o Congresso decidam sobre a compensação da desoneração da folha de 17 setores da economia e municípios de até 156 mil habitantes.
O caso é de relatoria do ministro Cristiano Zanin, mas o pedido para mais tempo para resolver o impasse veio durante o recesso do Judiciário, quando Fachin estava de plantão. O ministro atendeu a um pedido do Legislativo e do Executivo.
O pedido foi feito pela AGU (Advocacia Geral da União) e pela Advocacia-Geral do Senado Federal em 16 de julho, porque o prazo se esgotaria em 19 de julho. A sugestão dos 2 Poderes era 30 de agosto. Contudo, Fachin deu um prazo maior. Eis a íntegra da decisão (PDF – 162 kB).
ENTENDA A DESONERAÇÃO
Desonerar um setor significa que ele terá redução ou isenção de tributos. Na prática, deixa a contratação e manutenção de funcionários em empresas mais baratas. Defensores do mecanismo dizem que esse tipo de prática aquece a economia e promove a criação de empregos.
