Da redação do Notícias da Hora
O Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE/AC) aprovou nesta terça-feira (27) um termo aditivo ao contrato nº 563/2023, celebrado entre a Secretaria de Saúde do Estado do Acre (Sesacre) e a MedTrauma Serviços Médicos Especializados Ltda. A decisão permite a ampliação do contrato em até 25% do valor original, conforme solicitado pela Sesacre.
A MedTrauma, que administra a ala ortopédica em hospitais públicos de três estados brasileiros, está atualmente sob investigação por alegações de superfaturamento e outras irregularidades. Um relatório da Controladoria Geral da União (CGU) apontou indícios de sobrepreço em órteses e próteses, além de acusações de cirurgias desnecessárias. A situação foi exposta em uma reportagem do programa Fantástico, da TV Globo, em 18 de fevereiro, que detalhou um esquema envolvendo mais de R$ 9 milhões em possíveis desvios.
A consulta sobre o aditivo contratual foi feita por Pedro Pascoal Duarte Pinheiro Zambon e teve como relator o Conselheiro Ronald Polanco Ribeiro. Com base no pedido, o TCE decidiu, por unanimidade, aprovar a consulta em tese, com base na legislação vigente e nos entendimentos do Tribunal de Contas da União e da própria corte estadual.
O acórdão do TCE/AC estabelece que as alterações contratuais podem ser qualitativas para ajustar especificações e melhorar a adequação técnica, ou quantitativas, para modificar o valor contratual dentro dos limites legais. Todas as alterações devem ser devidamente justificadas, aprovadas pela assessoria jurídica e não podem alterar o objeto do contrato original.
Além disso, o TCE/AC destacou que, em casos excepcionais, as alterações qualitativas podem exceder os limites estabelecidos, desde que cumpram uma série de requisitos. Entre eles, está a necessidade de modificação para otimizar o cronograma e a demonstração de que a rescisão do contrato seria prejudicial ao interesse público.
