Nesta terça-feira (27), o Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI), em parceria com a Secretaria de Estado da Mulher do Rio de Janeiro (SEM/RJ), o Ministério das Mulheres (MM) e a ONU Mulheres, promoveu, no Rio de Janeiro (RJ), a Oficina “Reserva de vagas para mulheres em situação de violência doméstica nas contratações públicas” para discutir a implementação da política estabelecida pelo Decreto 11.430/2023.
A iniciativa determina a cota de 8% das vagas em contratos terceirizados do Governo Federal. Durante sua participação, a secretária adjunta de Gestão e Inovação do MGI, Kathyana Buonafina, abordou os objetivos da política pública e as condições para implementação do Decreto, ressaltando a importância da articulação intersetorial e do trabalho realizado em conjunto com os estados para potencializar a iniciativa. “Estamos direcionando o poder de compra do Estado para promover a empregabilidade e a autonomia econômica dessas mulheres. É uma ação afirmativa fundamental para romper o ciclo de violência”, afirmou.
O encontro também serviu para orientar a rede de enfrentamento à violência contra a mulher e os órgãos federais sobre o fluxo de contratação e encaminhamento às vagas de trabalho.
O Decreto nº 11.430 foi publicado no dia 8 de março de 2023, Dia Internacional da Mulher. A norma regulamentou, no âmbito federal, incisos da Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021). Anualmente, o Governo Federal assina mais de 45 mil contratos, envolvendo cerca de 200 mil fornecedores, sendo que 56% são micro e pequenas empresas. Com esse volume, o objetivo é ampliar as oportunidades de acesso a emprego e renda e contribuir para a redução de vulnerabilidades vividas por muitas mulheres no país.
Ampliação nos estados
A próxima meta é ampliar a política para contratações em governos estaduais, iniciativa que está dando os primeiros passos. O Rio de Janeiro, por exemplo, foi publicado o Decreto nº 49.233/2024, no dia de aniversário de 18 anos da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), prevendo a reserva de vagas de 5% para contratação de mulheres vítimas de violência também em contratações do governo estadual.
No primeiro semestre de 2024, mais de 6 mil atendimentos foram realizados pelos Centros Especializados de Atendimento à Mulher (CEAMs e CIAMs) gerenciados pela rede estadual. “Essas mulheres poderão ser beneficiadas pela política de cotas, em uma iniciativa inédita e simbólica do setor público”, comemorou Heloisa Aguiar, Secretária de Estado da Mulher do Rio de Janeiro.
