O Supremo Tribunal Federal (STF) acolheu, nesta quarta-feira, 28 de agosto, um pedido conjunto do Governo de Minas Gerais e do Governo Federal para iniciar o processo de conciliação visando solucionar a histórica dívida do Estado com a União. A petição, protocolada pela Advocacia-Geral do Estado (AGE) e pela Advocacia-Geral da União (AGU), foi deferida pelo ministro Nunes Marques.
Após intensas negociações, as partes acordaram em considerar o Regime de Recuperação Fiscal (RRF) de Minas Gerais como homologado a partir de 1º de agosto de 2024, com efeitos financeiros vigentes a partir de 1º de outubro de 2024.
Atualmente, Minas Gerais paga parcelas mensais de aproximadamente R$ 200 milhões da dívida, totalizando R$ 6,7 bilhões já quitados sob o Artigo 23 da Lei Complementar 178/2021. Com o acordo aprovado pelo STF, o Governo de Minas Gerais ampliará os pagamentos conforme os valores previstos no RRF, começando em outubro, e desembolsará mais R$ 1 bilhão até o final de 2024.
Esse acordo oferece maior segurança ao processo, evitando execuções da dívida em formatos inviáveis, enquanto se busca uma solução definitiva para a renegociação das dívidas estaduais com a União.
“O mais importante é que essa decisão elimina a ameaça de Minas ter que pagar R$ 8 bilhões ainda em 2024, o que causaria um colapso financeiro, comprometendo serviços essenciais como saúde, educação e segurança, além do pagamento dos salários dos servidores. Essa decisão nos dá tranquilidade para continuar com os avanços que têm melhorado a vida dos mineiros”, afirmou o governador Romeu Zema.
Paralelamente, tramita no Congresso Nacional o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), de autoria do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco. Se aprovado, Minas Gerais poderá migrar do RRF para o Propag.
O início da conciliação foi viabilizado pela convergência dos valores projetados pelo Ministério da Fazenda e pelo Estado de Minas Gerais durante as audiências bilaterais.
“O diálogo federativo proporcionado pelas decisões do STF ao longo do tempo permitiu essa aproximação entre os entes políticos, promovendo uma ação estruturante para a regularidade fiscal do Estado”, declarou o advogado-geral do estado, Sérgio Pessoa de Paula Castro.
Pontos principais:
– O STF aceitou o pedido conjunto para a ampliação do pagamento da dívida de Minas Gerais à União e para o início do processo de conciliação.
– O Regime de Recuperação Fiscal (RRF) de Minas Gerais será considerado homologado a partir de 1º de agosto de 2024, com efeitos financeiros a partir de 1º de outubro de 2024.
– Minas Gerais já quitou R$ 6,7 bilhões da dívida e pagará mais R$ 1 bilhão até o final de 2024, conferindo maior segurança ao processo.
– O governador Romeu Zema destacou que a decisão evita um colapso financeiro, protegendo serviços essenciais.
– Um novo projeto de renegociação da dívida, o Propag, está em tramitação no Congresso, e Minas poderá migrar para ele se aprovado.
– A conciliação foi possível devido à convergência dos valores apresentados nas audiências entre o Ministério da Fazenda e o Estado de Minas Gerais.
