Encontro dos Tribunais discute Controle Externo e Nova Lei de Licitações

O 1º Encontro dos Tribunais reuniu o Tribunal de Justiça da Bahia, Tribunal de Contas do Estado e o Tribunal de Contas do Município para debater sobre o controle externo da administração pública e a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, no auditório Olny Silva, na sede do Tribunal de Justiça da Bahia, nesta quinta-feira (29).

No encontro tiveram palestras do ministro Benjamin Zymler, do Tribunal de Contas da União (TCU); do ministro Jorge Messias, da Advocacia-Geral da União, e reuniu desembargadores, conselheiros de contas, magistrados, advogados e servidores das três cortes.

A desembargadora Cynthia Maria Pina Resende, presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, abriu o encontro ressaltando as  inovações incorporadas pela Nova Lei de Licitações, como o Sistema de Registro de Preços Nacional, e as responsabilidades exigidas aos gestores públicos, a partir de agora, entre as quais o dever de planejar adequadamente as aquisições, de modo a definir a melhor opção das modalidades licitatórias definidas na lei.

A desembargadora elogiou a iniciativa do debate envolvendo as Cortes de Contas e o Judiciário para aprofundar o conhecimento sobre a nova lei, ao afirmar que isso certamente resultará em ganhos para a sociedade.

O presidente do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA), conselheiro Marcus Presidio, em seu discurso de abertura, destacou a “crença inabalável na importância do controle na administração pública”, que une os três Tribunais, e destacou a conclusão inevitável a que se chegou, de que “precisamos caminhar juntos, compartilhar informações, dados, conhecimento, jurisprudência, doutrina, dúvidas e boas práticas, cada um na sua área de atuação constitucional”.

O conselheiro-presidente frisou que a nova lei mobiliza uma parcela importante da economia, associada a aquisições para o serviço público, e que “há uma necessidade ética imperiosa de se alcançar mais eficiência nessas compras, evitando o desperdício e os malfeitos”. E afirmou que, em meio aos desafios que se descortinam, com as novas tecnologias, com a inteligência artificial, “temos uma sociedade que reclama uma administração pública mais eficiente, eficaz, proba e tempestiva na promoção dos direitos”.

Já o presidente do TCM/BA, conselheiro Francisco de Souza Andrade Netto, por sua vez, disse que o evento tem uma importância ímpar, não só pelo pioneirismo da iniciativa, ao unir os três Tribunais em busca de uma unicidade no entendimento, na interpretação e na aplicação da Lei 14.133, a nova Lei de Licitações. E acrescentou que “precisamos ter clareza sobre os objetivos do legislador, refletir sobre as razões que o levaram a adotar este e não aquele caminho em cada norma escrita, de modo a garantir maior segurança, economicidade e agilidade. E assegurar a contratação da melhor oferta de bens e serviços para a administração pública”.