Seguem as discussões acerca das mudanças das emendas parlamentares. Por falta de acordo entre as partes, o Supremo Tribunal Federal (STF) prorrogou por mais dez dias o prazo para os poderes Executivo e Legislativo chegarem a um acordo para definirem um relatório com mudanças que tragam maior transparência e rastreabilidade às emendas. Com o novo prazo, o documento tem que ser entregue até o dia 9 de setembro (segunda-feira).
A medida foi definida pelo presidente do STF, Luís Roberto Barroso, após uma reunião com o relator das ações que envolvem as emendas ao orçamento no Supremo, ministro Flávio Dino, o ministro da Casa Civil, Rui Costa, e o advogado-geral da União, Jorge Messias.
Ao Correio da Manhã, a assessoria da Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou que a expectativa é que o relatório seja entregue dentro do novo prazo acordado. “O diálogo prossegue em busca da melhoria da qualidade alocativa do orçamento da União. Todos os poderes estão colaborando”, destacou o advogado-geral da União, Jorge Messias.
Desacordo
Na última terça-feira (27), o governo publicou uma portaria conjunta, assinada por cinco ministérios, com uma série de regras para executar as emendas parlamentares impositivas (todas as emendas individuais e as emendas de bancada) ao orçamento federal. A medida determina que as emendas poderão ser utilizadas para obras efetivamente iniciadas e em andamento, ou para execução de ações voltadas para atendimento de calamidade pública.
Além disso, o governo determina que o órgão responsável pela execução da emenda precisa registrar o recurso no Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi), a fim de garantir que o pagamento siga as regras de rastreabilidade estabelecidas pelo Supremo.
Porém, os parlamentares não estão de acordo com a sugestão para a execução das emendas de bancada. O Congresso desconfia que houve um acordo entre o governo e o STF para barrar as emendas, e acha que o formato sugerido pelo governo os diminui. Informações nos bastidores apontam que os parlamentares vêm apresentando resistência às mudanças na modalidade, alegando que isso concentrará os recursos nas mãos dos governadores dos estados – o que gera a insegurança de parlamentares perderem seu poder político em suas bases.
Dessa forma, na tentativa de chegar a um consenso com os parlamentares sobre as emendas de bancada, o governo discute com lideranças do Congresso a possibilidade da redução no número de emendas que cada bancada estadual de deputados e senadores poderá direcionar a municípios. As informações são do jornal O Globo.
Mas, apesar da redução no número de vezes em poderá ser direcionado os recursos, o montante permanecerá o mesmo. Inicialmente, a proposta é limitar para até quatro indicações nas emendas de bancada, o que é uma redução considerável, visto que cada bancada indica de 15 a 20 emendas para municípios.
Desoneração
Outra medida que impacta parte do orçamento foi encaminhada na sexta-feira pelo governo federal. Trata-se do PL 3394/2024, que propõe alterar leis com o intuito de majorar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). A medida também majora a alíquota do imposto sobre a renda retido na fonte incidente sobre os juros sobre capital próprio.
O projeto é uma alternativa proposta pelo Executivo para compensar o impacto de R$ 18 bilhões em 2024 na falta da arrecadação da folha de pagamento dos 17 principais setores da economia e de municípios de até 156 mil habitantes. Caso a Câmara dos Deputados aprove o projeto de lei 1847/24, aprovado no Senado, a reoneração da folha acontecerá gradualmente de 2025 a 2027.
Essa alternativa do governo já apresentava resistência no Congresso, que busca ao máximo evitar o aumento de impostos. Ainda na sexta-feira, a Frente Parlamentar do Empreendedorismo (FPE) se manifestou contrária à proposta do governo, alegando que a medida “afasta o investimento nacional e estrangeiro, reduz a fomentação de novas empresas, bem como dificulta a ampliação de geração de emprego e renda no país”.
“O aumento de imposto é sempre uma pauta polêmica e que precisa ser discutida e avaliada diante das reais necessidades. O fato é que, se olhar simplesmente para a desoneração da folha, ela não é um dado novo, ela não é uma necessidade de compensação nova considerando inclusive o tempo com que ela existe. Não se pode dar com a mão e tirar com a outra, principalmente em nome de compensar aquilo que gera emprego e renda no país”, disse à reportagem a diretora-executiva do Instituto VivaCidades Bia Nóbrega.
