MP do Ceará firma acordo com Câmara Municipal de Aracati para realização de concurso público e modernização do controle de frequência de servidores
O Ministério Público do Estado do Ceará, por meio da 4ª Promotoria de Justiça de Aracati, firmou TAC na última quinta-feira (29/08) com a Câmara Municipal de Aracati com o fim de realização de concurso público para regularização urgente do quadro de pessoal da casa legislativa. Segundo apurado no procedimento investigativo, mais de 95% dos servidores da casa ocupam cargos comissionados, mesmo em funções simples, como agente administrativo, recepcionista ou entregador, observando-se ainda desvio de função e fragilidade no controle de ponto.
O acordo foi proposto pelo promotor de Justiça Hygo Cavalcante da Costa e teve como compromissário o presidente da Câmara de Aracati, Vereador Ricardo José de Oliveira Silva, que reconheceu a situação irregular e se comprometeu a agilizar a tramitação dos projetos e execução do certame. Para isso, deve ser elaborado estudo técnico e orçamentário sobre o novo quadro de pessoal. Conforme o TAC, o processo legislativo para criação dos cargos deve começar até o dia 16 de outubro de 2024. Já o projeto de lei deve ser votado até 6 de novembro em primeiro turno e até 30 de novembro em segundo turno.
Sobre o controle de ponto, a presidência da Câmara se comprometeu a instalar e colocar em funcionamento, no prazo de 120 dias, um sistema de ponto biométrico (digital ou facial). A frequência deverá ser disponibilizada a cada 30 dias no endereço eletrônico da casa. O TAC também definiu que todos os atos administrativos, processos de liquidação e de pagamentos da Câmara também devem ser disponibilizados no site. Em caso de descumprimento dos termos e prazos do acordo, será cobrada multa diária de R$ 500,00 por dia de atraso. O valor da multa será revertido para o Fundo Estadual de Defesa dos Direitos Difusos (FDID).