Nesta quarta-feira, 4 de setembro, o Unacon Sindical notificou extrajudicialmente a Controladoria-Geral da União (CGU) e o Tesouro Nacional, exigindo a publicação imediata das exonerações de servidores que entregaram cargos comissionados em adesão ao movimento em prol da valorização da carreira de Finanças e Controle. No documento, o Sindicato estipula um prazo de até 10 dias para que as publicações sejam realizadas.
Até o momento, 505 Auditores e Técnicos Federais de Finanças e Controle já protocolaram pedidos de exoneração de cargos de chefia, direção, coordenação, entre outros, na CGU e no Tesouro. A notificação destaca que a Lei n. 8.112/1990 e a Lei n. 9.784/1999 estabelecem que a exoneração a pedido do servidor deve ser processada pela Administração Pública em até 30 dias, “salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.”
Contudo, apesar de mais de quinhentos requerimentos de exoneração terem sido formalizados no Sistema Eletrônico de Informações (SEI), as portarias correspondentes ainda não foram publicadas no Diário Oficial da União, ultrapassando o prazo legal. “Com efeito, a permanência na função de confiança ou no cargo em comissão constitui direito potestativo dos servidores, de modo que a Administração deve proceder à imediata publicação nos autos dos requerimentos administrativos, sob pena de configuração de abuso de poder e de violação ao disposto na Constituição Federal e nas Leis n. 8.112/1990 e 9.784/1999”, afirma trecho da notificação.
Acesse os documentos abaixo.
Notificação extrajudicial – CGU
Notificação extrajudicial – STN
