O que o governo chama de “arcabouço fiscal” é, na prática, uma versão mais branda —e falha— do extinto teto para os gastos federais tão atacado pelos petistas.
Em vez de um limite fixado num mesmo montante corrigido pela inflação para as despesas totais, há limites para o crescimento anual delas, que precisa ser inferior ao das receitas. Com tal regra, o equilíbrio orçamentário deveria ser atingido, ainda de modo mais gradual.
A grande fragilidade desse arranjo, a esta altura já admitida abertamente na área econômica do Executivo, é que grandes dispêndios de caráter obrigatório —em saúde, educação, Previdência e assistência social— não estão sujeitos às restrições.
Cedo ou tarde, e de preferência cedo, será inevitável rever as normas que impõem a elevação contínua desses gastos. Esse “debate está amadurecendo no governo”, segundo disse o secretário-executivo do ministério da Fazenda, Dario Durigan, ao jornal O Estado de S. Paulo.
Ele sugeriu que o crescimento de todas as despesas pode ficar enquadrado nos limites de variação do arcabouço fiscal. A despeito das dificuldades políticas envolvidas, essa deveria ser uma providência imediata óbvia.
Sem ela, outros setores e atividades da máquina pública —do custeio administrativo ao investimento, do Bolsa Família ao fomento à ciência— terão de ser restringidos para o cumprimento das metas orçamentárias.
Esse estrangulamento, estima-se, pode tornar o governo inviável a partir de 2027 —ou então seria preciso abandonar a estratégia de ajuste das contas.
É preciso, pois, mudar os pisos das despesas em saúde e educação, hoje vinculados à receita de impostos. Como não se pode controlar a concessão de benefícios previdenciários, previstos em lei, resta a contenção dos valores, grande parte deles atrelados ao salário mínimo em expansão.
A melhor opção seria garantir a correção dos pagamentos do INSS pela inflação, permitindo que o salário mínimo para trabalhadores ativos continue subindo em termos reais.
Mudanças do gênero, acrescente-se, estavam nos planos do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, desde o início do governo, mas até agora foram vetadas por Luiz Inácio Lula da Silva (PT). O ritmo de deterioração das finanças, entretanto, não permite que o tema saia de pauta.
A dívida pública, que era equivalente a 71,4% do Produto Interno Bruto no início do governo, já subiu a 78,5%. Se até o teto disfarçado dos gastos de Lula for abandonado, a trajetória de alta será explosiva e imprevisível. Essa possibilidade contribui sobremaneira para o nível já escorchante das taxas de juros.
O tempo político e econômico se esgota. Reformas têm de ser aprovadas até 2025; o ano seguinte é de eleições presidenciais que se anunciam acirradas. A partir de 2027, a situação ameaça se tornar inadministrável.
