A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu ao Tribunal de Contas da União (TCU) a revisão do entendimento sobre o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que não terá de devolver um relógio recebido há duas décadas, uma vez que tal decisão pode servir de precedente para beneficiar o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) no caso das joias sauditas.
Para a AGU, a medida “viola o interesse público, afronta os princípios da razoabilidade e da moralidade administrativa e causa danos ao patrimônio cultural” da União e afronta o interesse público também na preservação dos bens da União.
De acordo com norma do TCU, criada em 2016, o presidente só pode se apossar de itens de uso pessoal e de baixo valor ao sair do cargo.
Mas no entendimento do ministro Jorge Oliveira, faltam regras claras e específicas para determinar a devolução de presentes recebidos por chefes de Estado. Assim, o presidente pode ficar com os presentes, independente do valor, até que o Congresso edite uma lei que estabeleça valores.
Entenda o caso
Em 8 de agosto, a Corte do TCU decidiu que, se quiser, o presidente da República pode permanecer com o presente que ganhou em 2005. O relógio de ouro da marca Cartier é avaliado em R$ 60 mil.
A decisão, porém, pode beneficiar Bolsonaro, acusado pela Polícia Federal de desvio de joias e relógios avaliados em R$ 6,8 milhões e que pertencem à União.
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