A Advocacia-Geral da União pediu ao Supremo Tribunal Federal para participar de dois casos que discutem se plataformas digitais, como redes sociais e provedores de internet, podem ser responsabilizadas pelo conteúdo publicado por seus usuários. As ações devem ser julgadas em novembro.
A AGU pediu para ingressar como amicus curiae no recurso que questiona a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet, e no recurso que debate se as plataformas devem monitorar e remover conteúdo ofensivo por conta própria. As ações são de relatoria dos ministros Dias Toffoli e Luiz Fux, respectivamente.
O artigo 19 do Marco Civil da Internet exige que, para que plataformas sejam responsabilizadas civilmente, seja necessária uma ordem judicial prévia para a remoção do conteúdo. A AGU alega que essa interpretação pode ser restritiva e defende que, em alguns casos, as plataformas devem agir proativamente para evitar a disseminação de conteúdos prejudiciais, sem precisar esperar uma decisão judicial.
A AGU diz que o Marco Civil da Internet deve ser ser interpretado conforme a Constituição e as leis que protegem direitos fundamentais. Segundo a AGU, as plataformas digitais, especialmente aquelas que monetizam conteúdo, deveriam ter uma maior responsabilidade na moderação, principalmente em situações envolvendo desinformação, violação de direitos de crianças e adolescentes, e outros problemas legais.
“Não é razoável que empresas que lucram com a disseminação de desinformação permaneçam isentas de responsabilidade legal no que tange à moderação de conteúdo. Essas plataformas desempenham um papel crucial na veiculação de informações corretas e na proteção da sociedade contra falsidades prejudiciais. A ausência de uma obrigação de diligência nesse processo permite que a desinformação se propague de forma descontrolada, comprometendo a confiança pública e causando danos consideráveis”, diz trecho do documento enviado ao STF.
Em tese, a regulamentação das redes sociais e de conteúdos publicados na internet cabe ao Congresso, mas os parlamentares não querem votar o projeto de lei que tramita no legislativo. Decidir não votar o projeto é uma prerrogativa dos parlamentares. Mas, para a AGU e a maioria dos ministros do Supremo, há uma lacuna legislativa no assunto – e uma necessidade urgente de agir para fazer cumprir a Constituição. Existe, portanto, um conflito de posições entre os principais atores de Brasília sobre como lidar, ou não lidar, com a regulamentação das plataformas acerca dos conteúdos nela publicados e amplificados.
Em agosto, os ministros Toffoli, Fux e Fachin decidiram levar para julgamento as ações contra as big techs e pediram ao presidente da Corte, Luis Roberto Barroso, que elas fossem a plenário em conjunto.
Com o pedido da AGU, o Supremo ganha endosso do Executivo, o que pode elevar o conflito entre os três poderes.
Leia a íntegra do pedido da AGU
