A Advocacia-Geral da União (AGU) se manifestou, nesta sexta-feira (13), pelo não conhecimento de ação e pelo indeferimento de cautelar proposta pelo partido Novo contra a decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou o bloqueio do X, antigo Twitter, no Brasil.
O parecer, assinado pelo advogado-Geral da União, Jorge Messias, ocorre após pedido do ministro Nunes Marques, relator da ação no STF, e segue o mesmo entendimento da Procuradoria-Geral da República (PGR), que também aconselha a rejeição da ação.
O pedido questiona a decisão do ministro Alexandre de Moraes, que foi confirmada pela Primeira Turma da Corte, que suspendeu por tempo indeterminado a plataforma no Brasil após descumprimento de decisões da Corte por parte da empresa e o não pagamento de multas.
Em sua decisão, a AGU considerou que “eventual restabelecimento da Rede X em território nacional, sem que a empresa tenha cumprido as obrigações legais e determinações judiciais, tais como a indicação de representante legal no país, o pagamento da totalidade das multas por desatendimento às ordens do Supremo Tribunal Federal, e o bloqueio dos perfis de utilizados por investigados pela prática de crimes, revigorará o quadro anterior de insegurança e desrespeito ao Poder Judiciário brasileiro”.
Acompanhe em tempo real todas as notícias do Portal, clique aqui e acesse o canal do JD1 Notícias no WhatsApp e fique por dentro dos acontecimentos também pelo nosso grupo, acesse o convite.
Tenha em seu celular o aplicativo do JD1 no iOS ou Android.
Deixe seu Comentário
Leia Também
Justiça
Caso Deolane: STJ nega mais um habeas corpus a influenciadora
Justiça
Moraes ordena transferência de R$ 18 milhões da Starlink e X para a União
Justiça
Sem ilegalidades, MP arquiva casos de mortes em confrontos com a PM
Justiça
STF decide que condenados por júri podem ser presos imediatamente após julgamento
Justiça
‘JP’, alvo da Operação Ormetà, pede à Justiça para viajar de férias a São Paulo
Justiça
Caso Playboy da Mansão: ‘júri histórico’ não terá presença de Jamilzinho; veja como será
Interior
MP cobra Prefeitura de Coxim por falta de repasses à previdência
Justiça
PF envia ao STF pedido de investigação sobre denúncias contra Silvio Almeida
Justiça
Justiça obriga prefeitura de Jaraguari a colocar monitores em ônibus escolares
Cidade