Manifestação apresentada no STF também concorda com o bloqueio de contas do grupo econômico responsável pela rede social
A AGU (Advocacia Geral da União) apresentou ao STF (Supremo Tribunal Federal) duas manifestações em defesa da legalidade do bloqueio da rede social X no Brasil e das multas aplicadas a usuários que tentam contornar essa restrição.
A manifestação foi feita em resposta aos pedidos do ministro Nunes Marques, relator das ADPFs (Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental) 1.188 e 1.190, propostas pelo partido Novo (íntegra – PDF – 618 KB) e pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (íntegra – PDF – 517 kB), respectivamente.
A decisão de suspender o acesso à plataforma e de multar os usuários foi inicialmente tomada pelo ministro Alexandre de Moraes em 30 de agosto, após a empresa descumprir reiteradamente decisões judiciais do STF. Essa medida foi confirmada por unanimidade pela 1ª Turma do STF.
A AGU sustenta que as ações não visam a limitar a liberdade de expressão, mas garantir o cumprimento das ordens judiciais. “É relevante repisar que a suspensão cautelar do funcionamento da rede X em território brasileiro, assim como a medida instrumental e acessória de fixação de multa para pessoas que insistirem na comunicação naquele aplicativo por meio de subterfúgios tecnológicos, não tem por escopo obstruir a liberdade de manifestação ou opinião de particulares que utilizam redes sociais, mas de aplicar à empresa medidas processuais indutivas e coercitivas que assegurem o cumprimento das ordens judiciais e a observância à legislação brasileira”, diz um trecho da manifestação.
Além da suspensão e das multas, a AGU defende a legalidade do bloqueio de valores nas contas das empresas do grupo econômico responsável pela rede social, medida adicional determinada por Alexandre de Moraes para assegurar o pagamento das multas. A AGU argumenta que as medidas são proporcionais e fundamentadas no descumprimento das ordens do STF pelo X.
A imposição de multas, conforme Moraes, teve a intenção de tornar efetiva a suspensão da rede no país, especialmente diante do risco de interferência nas eleições municipais. A AGU destaca que a rede social não atendeu às determinações judiciais de bloqueio de perfis que haviam descumprido as normais eleitorais, além de não pagar multas e se recusar a indicar um representante legal no Brasil, conforme exigido pelas leis nacionais.
