Os termos do parecer da consultoria do ministério foram incluídos na manifestação da Advocacia Geral da União (AGU) enviada ao ministro para subsidiar a decisão de Dino que libera créditos extraordinários dentro do Orçamento de 2024.
“O impacto sobre indicadores macroeconômicos, como inflação, taxa de juros e dívida pública pode ser considerável, especialmente se as despesas extraordinárias forem financiadas via aumento de dívida pública. Recomenda-se, portanto, cautela na edição de créditos extraordinários e a implementação de medidas compensatórias para mitigar os riscos fiscais e macroeconômicos, garantindo a sustentabilidade das contas públicas a médio e longo prazo”, argumenta Richard Marinho Cavalcanti, coordenador de Assuntos Orçamentários da Consultoria Jurídica do MPO.
Na peça, o consultor explica que os recursos excepcionalizados podem obrigar o governo a fazer ajustes fiscais para cumprir a meta prevista no arcabouço.
“Ainda que esses créditos estejam excepcionados do limite de despesas da Lei Complementar nº 200/2023, eles continuam a impactar a meta de resultado primário estabelecida na LDO de 2024. Isso implica a necessidade de ajustes fiscais rigorosos por parte do governo para garantir o cumprimento dessa meta, sob pena de deterioração do equilíbrio fiscal e das condições econômicas.”
