Segundo a Fazenda, todos os sites que não constarem na lista estarão em situação irregular e deverão suspender o oferecimento de apostas na data de divulgação do documento.
No entanto, o governo dará um prazo adicional, até 10 de outubro, para que os sites que atualmente funcionam mas ainda não pediram autorização posso permitir a seus clientes resgatar os valores eventualmente estiverem depositados em suas contas.
“Mesmo depois que os sites irregulares forem retirados do ar, continuará sendo obrigação das casas de apostas devolver o dinheiro dos apostadores”, completa o Ministério da Fazenda em nota.
A recomendação do governo é aos apostadores que tiverem recursos em sites ilegais é que resgatem o dinheiro e só joguem em empresas legalizadas.
Ao fim do ano, será divulgada uma nova lista com os sites das empresas que foram autorizadas em definitivo a funcionar a partir de 1º de janeiro do ano que vem. A partir de 2025, todas as empresas liberadas utilizarão o domínio brasileiro de internet, com extensão “bet.br”.
Outorga de R$ 30 milhões
O Ministério da Fazenda estima uma arrecadação de até R$ 3,4 bilhões com as outorgas concedidas pelo governo para a atuação de empresas de apostas eletrônicas.
Até dezembro, a Fazenda deve concluir o processo de análise dos primeiros pedidos recebidos e, a partir de 1º de janeiro de 2025, quando terá início o mercado regulado de apostas no Brasil, só poderão atuar as empresas que se enquadrarem na lei. Antes disso, ainda neste ano, as empresas aprovadas terão que pagar a outorga de R$ 30 milhões para começar a funcionar e, a partir de janeiro, precisarão cumprir todas as regras para combate à fraude, à lavagem de dinheiro e à publicidade abusiva, entre outras.
A partir de outubro, as empresas que não pediram autorização através do Sistema de Gestão de Apostas(Sigap) serão classificadas como ilegais até que obtenham autorização da Fazenda. Quem solicitou autorização, mas ainda não estava atuando, terá que aguardar para iniciar a operação em janeiro, se conseguir liberação do MF, mediante o cumprimento de todos os requisitos.
“Manteremos o período de adequação até o fim de dezembro somente para quem já demonstrou que quer atuar conforme a lei, conforme as regras brasileiras. Têm vindo à tona muitas operações policiais envolvendo empresas que atuam no mercado de apostas de forma criminosa. Essa foi a forma que encontramos de não aguardar até janeiro para começar a separar o joio do trigo. Queremos proteger a saúde mental, financeira e física do apostador, coibindo a atuação de empresas que utilizam as apostas esportivas e os jogos on-line como meio de cometer fraudes e lavagem de dinheiro”, explicou o secretário de Prêmios e Apostas do MF, Regis Dudena, em nota
O gestor destacou que, mesmo antes de concluída a regulamentação das apostas, fraude e lavagem de dinheiro eram crimes e continuam sendo.
Prazo até 30 de setembro
Até 23h59 de 30 de setembro, as empresas em atividade e que já pediram autorização precisarão informar que marcas comerciais delas estão em atividade e quais sites (domínios de internet) elas utilizam durante este período de adequação.
A partir 11 de outubro, esses sites e os respectivos aplicativos estarão proibidos e serão retirados do ar. Para isso, a Fazenda vai intensificar o diálogo com o Ministério da Justiça e da Segurança Pública (MJSP), o Banco Central (BC) e a Agência Nacional de Telecomunicações.
