Partes tentam conciliação sobre a participação do governo federal na administração da companhia; Eletronuclear deve entrar no acordo
A AGU (Advocacia Geral da União) e a Eletrobras pediram mais 90 dias para as negociações por um acordo sobre o direito de voto na companhia. O pedido foi encaminhado ao ministro Nunes Marques na 2ª feira (16.set.2024). É assinado pelo advogado da União e mediador na CCAF (Câmara de Mediação e de Conciliação da Administração Federal), Gustavo Montes.
Na petição, o governo e a companhia afirmam que os interessados conversam sobre as possibilidades de conciliação. Argumentam, no entanto, que o tema é sensível e há questões técnicas complexas que impediram chegar a um desfecho até o momento. Eis a íntegra do pedido (PDF – 117 kB).
É a 3ª vez que a União e a Eletrobras pedem a extensão do prazo para chegar a um acordo. Em abril e agosto, o ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Nunes Marques concedeu a prorrogação por mais 45 e 90 dias, respectivamente.
A mediação foi instaurada na CCAF, comandada pela AGU, por decisão do magistrado da Corte. O objetivo é viabilizar uma solução consensual para a controvérsia discutida no processo.
Segundo apurou o Poder360, a empreitada do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) por mais cadeiras no Conselho de Administração da Eletrobras pode render à União o controle da Eletronuclear. Essa é uma das propostas posta na mesa de conciliação.
O desenho do acordo que se encaminha para a fase final é que o governo abriria mão de cerca de 2% das ações na Eletrobras para assumir a Eletronuclear e prosseguir com a construção da usina de Angra 3. A empresa tem interesse em deixar o negócio da área nuclear.
Além da companhia de energia nuclear, a União aumentaria sua participação no Conselho de Administração da Eletrobras de 1 para até 3 assentos, que seria expandido de 9 para 10 vagas. Também ganharia uma cadeira no Conselho Fiscal.
ENTENDA O CASO
Em maio de 2023, a AGU entrou com uma ação no STF (Supremo Tribunal Federal) para questionar o limite de até 10% de direito de voto da União na Eletrobras. O texto que privatizou a empresa alterou o capital votante, independente da participação societária de cada acionista. Ou seja, mesmo com 42% das ações, o governo só teria direito a 1 dos 9 assentos no conselho.
A ação assinada pelo presidente Lula quer que o trecho só seja aplicável ao direito de voto das ações adquiridas depois da privatização.
Quando a empresa deixou de ser estatal, em junho de 2022, o governo passou a ter só 1 assento no colegiado da companhia, embora detenha 42% das ações.
O ministro Nunes Marques decidiu encaminhar as partes à CCAF para buscar uma solução amigável, antes que a ação seja levada ao plenário do STF.
