O governo federal enfrenta cenário desafiador com a possibilidade de derrotas no STF (Supremo Tribunal Federal), em ações que questionam a Reforma da Previdência — EC (Emenda à Constituição) 103 —, promulgada em 2019.
Há mais de 15 ADI (ações diretas de Inconstitucionalidade) em tramitação no STF | Fotomontagem: Globonews
A AGU (Advocacia-Geral da União) estima que essas ações podem gerar impacto fiscal de pelo menos R$ 132,6 bilhões. Embora os julgamentos estejam suspensos desde junho, o voto de 10 ministros — o colegiado é composto de 11 membros — sugere maioria favorável à derrubada de 4 trechos da reforma.
A Reforma da Previdência, promulgada sob o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), teve vários objetivos: adiar a aposentadoria, reduzir o valor dos benefícios — aposentadorias e pensões — e reduzir o tempo de recebimento dos beneficiários, entre outros.
Ações em tramitação
Atualmente, há mais de 15 ADI (ações diretas de Inconstitucionalidade) em tramitação no STF.
Em 4 temas, se decididos desfavoravelmente ao governo, podem aumentar o déficit previdenciário em R$ 206,4 bilhões.
O impacto, portanto, pode ser ainda mais significativo ao considerar os regimes previdenciários estaduais e municipais que também se basearam nas mudanças da Reforma da Previdência.
E um dos pontos mais impactantes em discussão sobre o tema é a proposta de restaurar a contribuição linear de 11% para todos os servidores, independentemente da remuneração. Caso a decisão do STF seja favorável, o impacto fiscal pode ser de R$ 73,8 bilhões.
Déficit público
Alguns trechos das ações questionam mudanças, inicialmente propostas pela reforma previdenciária, que visavam acionar “gatilhos” para reduzir o déficit atuarial do RPPS (Regime Próprio de Previdência Social) — dos servidores públicos — e que podem ser revertidos, o que representa perda estimada de R$ 126,5 bilhões.
Outro ponto contestado diz respeito ao cálculo das alíquotas de contribuição, com risco fiscal adicional de R$ 6,1 bilhões.
Defensores dessas mudanças alegam que é preciso endurecer as regras previdenciárias, considerando que o déficit nas contas públicas deve se agravar nos próximos anos.
Contribuições extraordinárias
O STF analisa também ação que permite à União cobrar contribuição extraordinária para cobrir o déficit atuarial do RPPS.
Com isso, a ampliação da base de cálculo para a contribuição de aposentados e pensionistas, que atualmente incide sobre todos os proventos acima de 1 salário mínimo — hoje em R$ 1.412 — em situações de déficit, também ficará sob revisão.
O salário mínimo proposto para 2025 é de R$ 1.509, o que representa aumento de 6,87% em relação ao valor atual. O valor foi incluído na proposta orçamentária para 2025 (PLN 26/24), entregue pelo governo ao Congresso Nacional.
Incertezas e instabilidades
As preocupações das carreiras do funcionalismo é que as decisões do STF geram incertezas e instabilidades no sistema previdenciário, além da possibilidade de reverter importantes aspectos da Reforma da Previdência, que impactam principalmente os servidores públicos, podendo afetar diretamente as aposentadorias.
Para o governo federal, a as mudanças são vistas como desafio significativo para assegurar a sustentabilidade das contas públicas e a viabilidade do sistema previdenciário brasileiro.
