PGR contesta emendas Pix no STF por inconstitucionalidade — Sociedade Online

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal nesta quarta-feira (7) para declarar a inconstitucionalidade das emendas Pix, criadas pela Emenda Constitucional 105, de 2019. Essas emendas permitem que deputados e senadores destinem recursos ao Orçamento da União sem necessidade de programas específicos ou convênios.

Gonet argumenta que as transferências especiais reduzem o papel do Executivo no sistema orçamentário e comprometem a transparência e fiscalização dos recursos, retirando a competência do Tribunal de Contas da União (TCU). Ele destaca a necessidade de transparência e rastreabilidade nas emendas para permitir o controle social e a atuação dos órgãos de fiscalização.

A PGR cita dados da Associação Contas Abertas, que informam que R$6,7 bilhões foram destinados a deputados e senadores em 2023 através das emendas Pix. A ação foi relatada pelo ministro Flávio Dino, que decidiu que essas emendas devem seguir critérios de transparência e rastreabilidade, com auditoria da Controladoria-Geral da União (CGU) em 90 dias.