Audiência pública sobre a regulação das redes sociais e da inteligência artificial, promovida pelo Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional, cumpriu mais uma das etapas da tramitação do projeto de lei (PL nº 2.338/2023), na Comissão Temporária Interna sobre Inteligência Artificial no Brasil, realizada no Senado. O PL regulamenta e define regras gerais para a nova tecnologia que também está em discussão nos parlamentos das maiores democracias do mundo.
O projeto foi apresentado pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). A representante da secretaria de Políticas Digitais da Presidência da República, Marina Pita avalia que a proposta que regulamenta a inteligência artificial em análise no Senado Federal está madura e equilibrada.
Fruto do trabalho de uma comissão de juristas, o PL está sendo analisado junto a outras nove propostas. Para Marina Pita, o texto preocupa-se de forma adequada com a integridade da informação – conceito que considera essencial.
“A gente entende que o texto atingiu maturidade equilibrando posições dos diversos órgãos do governo, são mais de 19 ministérios envolvidos nessa discussão, e a versão atual é menos prescritiva que as anteriores, e a gente entende que esse é o equilíbrio necessário para equilibrar inovação e proteção”, disse na audiência.
Marina Pita acrescentou ainda que a regulação da inteligência artificial não resolve o problema da regulação das redes sociais e que esta regulação não deve cair em conteúdos individuais. Segundo ela, é preciso proteger a liberdade de expressão com um direito coletivo e difuso, além de dar transparência em torno da publicidade nas redes, e, para isso, a regulação de mercados e serviços digitais é essencial.
O Senado já aprovou em 2020 um projeto de lei (PL nº 2.630/2020) que pretende regulamentar as redes sociais e combater as chamadas fake news (notícias falsas), mas o texto aguarda análise da Câmara desde então. Ao chegar na Câmara dos Deputados, o texto aprovado na Casa Revisora foi duramente criticado pela maioria dos deputados. Diante do impasse, o presidente da Casa, deputado Arthur Lira (PP-AL), não pautou a matéria “porque não há consenso para a sua aprovação”, declarou.
Discussões
O presidente do Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional, Miguel Matos, lembrou que o Tribunal Superior Eleitoral regulamentou, de forma inédita, o uso da inteligência artificial para a campanha para as eleições municipais de 2024.
“Entre as medidas, estão a proibição das deep fakes, obrigação de aviso sobre o uso da inteligência artificial na propaganda eleitoral, proibição do emprego de robôs para intermediar contato com o eleitor e responsabilização das big techs que não retirarem do ar imediatamente conteúdos com desinformação, discursos de ódio antidemocráticos, racistas e homofóbicos”, enumerou.
Mas, na visão da pesquisadora Marilda Silveira, doutora em Direito Administrativo, a regulamentação para o uso da inteligência artificial nas eleições também deve ser discutida no Parlamento, concomitantemente à discussão sobre as normas gerais para regular a tecnologia. Ela explica que, da mesma forma que se determinou aos veículos de rádio e TV a obrigação de não tomar posição nos debates eleitorais, é preciso impor a obrigação de não tomar partido para as grandes plataformas digitais e fiscalizar isso.
Advogado especialista em Direito Digital e membro do Conselho Consultivo da Agência Nacional de Telecomunicações, Fabrício da Mota Alves destacou que um dos pontos cruciais da discussão é a definição de um órgão regulador para tratar do tema. No atual estágio da discussão do Senado, a proposta é que este órgão seja a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, o que ele considera apropriado. O advogado defende ainda que as discussões no Parlamento levem em conta a proposta de Plano Brasileiro de Inteligência Artificial 2024-2028 divulgada em 30 de julho pelo governo.
Conselheiros do Conselho de Comunicação Social ressaltaram a defesa da educação midiática nas escolas para o reconhecimento e uso das tecnologias de inteligência artificial.
* Reportagem: Val-André Mutran – Correspondente do Blog do Zé Dudu em Brasília.
