“CET-MG multas” costuma causar confusão porque, em Minas Gerais, CET não é uma companhia como a CET de São Paulo, mas sim a Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito, que centraliza serviços de trânsito, incluindo consultas de multas, adesão ao Sistema de Notificação Eletrônica e acesso a processos. As autuações em MG podem ser lavradas por diferentes órgãos: DER-MG/Polícia Militar Rodoviária nas rodovias estaduais, órgãos executivos municipais (como a SUMOB em Belo Horizonte) nas vias municipais, e PRF nas rodovias federais. O passo correto é identificar o autuador, consultar no portal adequado, respeitar os prazos (defesa prévia, recurso à JARI e recurso em segunda instância), avaliar o pagamento (com ou sem desconto) e elaborar uma defesa técnica com provas adequadas.
O que é a CET-MG e sua função
A CET-MG, Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito, integra a estrutura administrativa do governo mineiro. Sua função é coordenar e disponibilizar serviços de trânsito, não sendo, por si só, o órgão autuador. Quem aplica multas são o DER-MG, as prefeituras ou a PRF. O papel da CET é de gestão, integração de sistemas e oferta de serviços digitais.
Quem pode aplicar multas em Minas Gerais
Estado (rodovias estaduais): o DER-MG, com fiscalização operacionalizada pela Polícia Militar Rodoviária.
Municípios (vias municipais): cada cidade com órgão executivo de trânsito pode autuar. Em Belo Horizonte, por exemplo, a SUMOB (antes BHTrans) é responsável por gerir o trânsito e aplicar multas.
União (rodovias federais): a PRF, em todas as BRs que cortam Minas Gerais.
Saber quem autuou é essencial para definir onde recorrer, onde pagar e a qual JARI encaminhar recursos.
Consulta, guias e acompanhamento
DER-MG: disponibiliza portal para consulta e emissão de guias de pagamento das multas estaduais.
Municípios: em BH, a Prefeitura mantém plataforma própria para acompanhar infrações, protocolar defesa, recorrer à JARI e indicar condutor.
CET-MG: funciona como ponto de acesso integrado, inclusive para adesão ao SNE e acesso a serviços estaduais.
Gov.br/SENATRAN: consolida histórico nacional de infrações, tanto por veículo quanto por condutor.
Identificação do órgão autuador
Verifique a notificação recebida (NA ou NIP). Ela sempre traz o nome do órgão que lavrou a autuação. É o autuador que define os prazos, o portal de acompanhamento e a instância recursal competente. Se houver dúvida, consultar pelo Renavam no portal MG.gov.br ajuda a confirmar a origem.
Fases do processo de multa
Notificação de Autuação (NA): descreve infração, abre prazo de defesa prévia e indicação de condutor.
Defesa Prévia: para atacar vícios formais, erros materiais ou falta de tipificação.
Notificação de Imposição de Penalidade (NIP): caso a defesa não seja apresentada ou seja indeferida.
Recurso à JARI: primeira instância, aprecia mérito da infração.
Recurso em segunda instância (CETRAN-MG): última etapa administrativa, após indeferimento pela JARI.
Enquanto houver recurso, a exigibilidade da multa em regra fica suspensa.
Indicação de condutor
Se o proprietário não conduzia o veículo, pode indicar o real infrator:
Enviar formulário próprio, com assinatura do proprietário e do condutor.
Anexar cópia da CNH e documentos exigidos.
Respeitar o prazo (em geral, 30 dias a partir da NA).
Empresas devem manter governança interna, com controle de quem utiliza cada veículo, para não perder o prazo.
Tabela de gravidade, pontos e valores
| Gravidade | Pontos | Valor-base (R$) | Exemplos em MG |
|---|---|---|---|
| Leve | 3 | 88,38 | Parada em local de baixa lesividade |
| Média | 4 | 130,16 | Rotativo digital irregular, estacionamento em desacordo |
| Grave | 5 | 195,23 | Vaga PCD/idoso sem credencial, parar sobre faixa |
| Gravíssima | 7 | 293,47 | Excesso de velocidade acima de 50%, avanço de sinal |
Multas de velocidade
Elementos centrais para a validade da multa:
Desconto metrológico já aplicado na velocidade considerada.
Laudo de verificação metrológica do equipamento válido na data da autuação.
Sinalização adequada antes do ponto de fiscalização.
Rotativo digital
Em diversas cidades mineiras, há sistema de rotativo digital. Autuações surgem por falta de ativação, placa errada, área incorreta ou tempo excedido. Defesas bem-sucedidas frequentemente se baseiam em erro material evidente de boa-fé, comprovado por recibos do aplicativo e prints de geolocalização.
Faixas exclusivas e corredores
Em BH, o sistema MOVE funciona em corredores exclusivos. Multas ocorrem quando o veículo circula indevidamente na faixa. Diferenciar conversão permitida de trânsito indevido é fundamental. Fotos, croquis e imagens da sinalização são essenciais para a defesa.
Estacionamento irregular e remoção
Estacionar em local proibido pode gerar multa e remoção, com despesas de guincho e pátio. Em defesa, fotos do local e comprovação de pane ou emergência são argumentos possíveis, conforme o enquadramento.
Guardas municipais e fiscalização
O STF reconheceu a legitimidade da Guarda Municipal para fiscalizar e autuar infrações de trânsito quando a lei local assim prevê. Logo, não há nulidade automática por se tratar de autuação da guarda.
Endereço atualizado e notificações
O proprietário deve manter o endereço atualizado junto ao DETRAN-MG. A notificação enviada para endereço desatualizado é considerada válida se expedida no prazo. O acompanhamento online ajuda a evitar perda de prazo.
Vícios formais que anulam multas
Notificação expedida fora do prazo legal.
Dados incorretos ou ausentes (placa, local, hora).
Equipamento de radar sem laudo válido.
Sinalização inexistente ou contraditória.
Foto ilegível ou insuficiente para identificar veículo e conduta.
Como redigir defesa eficaz
Identificar o auto de infração.
Resumir os fatos com objetividade.
Apontar vícios formais primeiro.
Depois, desenvolver teses de mérito (sinalização, dinâmica, emergência).
Anexar provas (fotos, recibos, croquis, relatórios).
Formular pedidos claros (arquivamento, cancelamento, advertência escrita quando cabível).
Passo a passo para recorrer em MG
Identifique o órgão autuador.
Leia a notificação e anote prazos.
Reúna documentos e provas.
Indique condutor, se aplicável.
Protocole defesa prévia.
Se indeferida, apresente recurso à JARI.
Persistindo o indeferimento, recorra ao CETRAN-MG.
Se necessário licenciar, avalie pagar e seguir recorrendo, exceto quando aderir a desconto com renúncia.
Estudos de caso práticos
Rotativo digital em BH com placa digitada errada: erro material de boa-fé, com recibo e prints, costuma gerar deferimento.
Velocidade em rodovia estadual com sinalização encoberta: exigir laudo e mostrar ausência de sinalização pode anular a autuação.
Faixa do MOVE com conversão permitida: foto mostra veículo no ponto de acesso; defesa deve destacar que não houve trânsito indevido.
Multas e pontos na CNH
Os pontos são lançados na CNH do condutor indicado ou, na ausência, do proprietário. É importante controlar o somatório para evitar processo de suspensão.
Multas e licenciamento
Multas vencidas e exigíveis impedem a emissão do CRLV-e. Com recurso pendente, em regra, a exigibilidade fica suspensa. Se constar exigível, é possível pagar para licenciar e seguir recorrendo.
Prescrição e decadência
NA deve ser expedida dentro do prazo legal.
Prazos recursais precisam ser respeitados; perder prazo significa perder a chance de discutir naquela fase.
O crédito da multa também se submete à prescrição.
Empresas e frotas
Empresas devem estruturar controle de uso de veículos, telemetria e modelos de defesa, criando uma matriz de risco para reduzir impacto financeiro com autuações.
Checklist antes de protocolar
Confirme órgão autuador e fase processual.
Revise prazos.
Organize provas legíveis e datadas.
Estruture a peça com vícios formais e teses de mérito.
Faça pedido claro e objetivo.
Protocole e guarde comprovante.
Perguntas e respostas
CET-MG aplica multa?
Não. A CET-MG é coordenadoria administrativa. Multas são aplicadas por DER-MG, órgãos municipais ou PRF.
Como saber quem me multou?
Verifique a notificação. Ela traz o órgão autuador.
Onde consultar multa estadual?
No portal do DER-MG, que emite guias de pagamento.
E multas municipais de BH?
Na plataforma da Prefeitura, com acesso a defesa, recurso e indicação de condutor.
Posso pagar e recorrer?
Sim, exceto quando aderir a desconto condicionado à renúncia.
Perdi a defesa prévia. E agora?
Aguarde a NIP e recorra à JARI.
Erro de placa no rotativo digital anula a multa?
Quando comprovada a boa-fé, sim.
Multas vencidas impedem licenciamento?
Sim, se exigíveis.
Quando cabe advertência por escrito?
Em infrações leves, com requisitos legais atendidos.
Conclusão
“CET-MG multas” refere-se, na prática, ao sistema estadual de gestão de trânsito, mas não significa que a Coordenadoria aplique diretamente infrações. Multas em Minas Gerais podem vir do DER-MG/PMRv, de órgãos municipais ou da PRF. O motorista precisa identificar o autuador, consultar no portal correto, respeitar prazos, elaborar defesa bem fundamentada e cuidar da regularidade documental para evitar bloqueios no licenciamento. Teses de defesa mais comuns envolvem vícios formais, erro material em rotativo digital, sinalização deficiente em velocidade e uso de faixas exclusivas em situações permitidas. Com organização, provas adequadas e estratégia, é possível reverter muitas autuações e reduzir impactos financeiros e de pontos na CNH.