Multas de trânsito da Prefeitura SP

As multas de trânsito da Prefeitura de São Paulo são autuações lavradas pela administração municipal (Secretaria Municipal de Mobilidade e Trânsito/DSV e CET) por infrações cometidas em vias municipais, como corredores e faixas de ônibus, rodízio municipal, Zona Azul digital, velocidade em ruas e avenidas sob gestão do município e estacionamento irregular. Elas seguem o Código de Trânsito Brasileiro, têm trâmite administrativo próprio (defesa prévia, recurso à JARI e segunda instância) e impactam pontos na CNH do condutor, além de exigirem pagamento para o licenciamento anual do veículo. A seguir, explico passo a passo tudo que você precisa saber para consultar, pagar, indicar condutor e, sobretudo, recorrer com estratégia.

Quem autua em São Paulo: Prefeitura x Estado x União

Em São Paulo, mais de um órgão pode lavrar multas, e entender quem autuou é o primeiro passo para agir corretamente:

• Prefeitura de São Paulo (SMT/DSV, com fiscalização operacional da CET): atua nas vias municipais (ruas, avenidas, marginais Tietê e Pinheiros, faixas/corredores de ônibus, rodízio, Zona Azul digital, velocidade e estacionamento local).

  Aqui você vai ler sobre:

  Toggle

• Estado de São Paulo (DETRAN-SP, Polícia Militar Rodoviária/DER): rodovias estaduais e outras situações de competência estadual.

• União (Polícia Rodoviária Federal): rodovias federais.

Saber o órgão autuador importa porque define o portal de consulta, o formato do boleto, o canal de protocolo do recurso e até detalhes operacionais do processo. Nas multas da Prefeitura, em regra, os nomes CET e DSV aparecerão na notificação.

O que caracteriza “multa da Prefeitura de SP”

São municipais as autuações por:

• Rodízio municipal (restrição de circulação por final de placa em dias/horários definidos).

• Faixa e corredor de ônibus (trânsito ou conversão proibida em pistas exclusivas).

• Zona Azul digital (estacionar sem ativação, com crédito insuficiente, placa errada ou fora do perímetro válido).

• Estacionamento irregular (calçada, guia rebaixada, esquina, faixa de pedestre, vaga de idoso/PCD sem credencial, ponto de ônibus, local/horário proibido).

• Velocidade em vias municipais (radares e lombadas eletrônicas).

• Paradas e conversões proibidas, avanço de sinal, desrespeito à sinalização de circulação local, entre outras situações de competência da Prefeitura.

Fases do processo de multa municipal

O processo administrativo de trânsito tem fases padronizadas pelo CTB e normas complementares. Em linhas gerais, a sequência é:

1. Autuação e Notificação de Autuação (NA): o agente (ou equipamento) constata a infração e o órgão expede a NA ao proprietário. A NA informa a infração, local, data, hora, o prazo para defesa prévia e para indicação de condutor (quando cabível).

2. Defesa prévia: oportunidade inicial para apontar vícios formais (ex.: notificação fora do prazo legal, dados incompletos, placa errada, ausência de tipificação correta, sinalização irregular), antes de aplicada a penalidade.

3. Indicação do condutor: se quem dirigia não era o proprietário, é possível nomear o real infrator, dentro do prazo indicado na NA. Em regra, o CTB assegura prazo de até 30 dias para essa indicação, contando do recebimento da notificação, exigindo documentação de ambos e assinaturas compatíveis com o exigido.

4. Notificação de Imposição de Penalidade (NIP): se a defesa não for apresentada (ou for indeferida), o órgão impõe a penalidade e notifica o proprietário/condutor, abrindo prazo para recurso em 1ª instância (JARI).

5. Recurso à JARI: análise colegiada do mérito da autuação (sinalização, dinâmica dos fatos, aferição de radar, exceções legais, força maior, erro de agente, etc.). O prazo mínimo indicado na notificação deve ser observado; em geral, é de 30 dias a partir da NIP.

6. Recurso em 2ª instância: se a JARI indeferir, ainda há a instância superior (normalmente o CETRAN/SP para autuações municipais), com novo prazo a contar da decisão.

Enquanto há recurso pendente, a exigibilidade da penalidade fica suspensa. Em muitos casos os pontos só são lançados definitivamente após o trânsito em julgado administrativo (quando se esgotam as instâncias). Já para o licenciamento, multas vencidas e não suspensas por recurso podem impedir a emissão do CRLV-e.

Consulta, prazos e pagamento

A prefeitura disponibiliza canais próprios de consulta por placa e Renavam e para emissão do documento de arrecadação municipal (DAMSP). Em geral:

• Prazos: verifique na notificação a data-limite para defesa ou recurso; ela nunca pode ser inferior ao mínimo legal indicado ali. Perder o prazo reduz muito as chances de sucesso.

• Pagamento: o documento costuma vir com código de barras e, em muitos casos, também há possibilidade de pagar por meios digitais. Pagamentos até a data de vencimento podem conceder desconto padrão previsto no CTB. Alguns órgãos autuadores adotam o sistema de notificação eletrônica (SNE), que pode oferecer desconto maior se o motorista abrir mão de recorrer; isso depende de adesão. Em multas da Prefeitura de SP, verifique se essa modalidade está ativa no momento.

• Licenciamento: para licenciar, é necessário que não existam multas vencidas e exigíveis pendentes do veículo.

Importante: pagar não impede recorrer (salvo quando se opta por modalidades de desconto condicionadas à renúncia ao recurso). Pagar para licenciar e seguir recorrendo é uma estratégia comum, desde que o recurso siga tempestivo.

Como funciona a indicação de condutor

Quando o proprietário não dirigia o veículo no momento da infração, a legislação permite a indicação do real condutor, com prazo e requisitos expressos na NA. Pontos essenciais:

• Prazo: respeite o indicado na notificação; como regra, é de até 30 dias.

• Documentos: formulário do órgão preenchido, assinaturas do proprietário e do condutor, cópias dos documentos pessoais e da CNH do indicado.

• Recusa/erro: se o órgão entender que a indicação não atende aos requisitos (assinatura divergente, dados incompletos), poderá rejeitar; é possível insistir com documentação correta dentro do prazo ou recorrer depois, arguindo a regularidade da indicação.

• Veículos de empresa: é boas práticas manter controle interno de quem utilizava o veículo, com termos de responsabilidade e planilhas/telemática para viabilizar a indicação tempestiva.

Tabela de gravidade, pontos e valores-base

A multa municipal obedece aos valores-base e pontuação do CTB (sem prejuízo de multiplicadores específicos). Abaixo, uma referência útil:

Observações:

• Multiplicadores: algumas infrações gravíssimas têm fator multiplicador (x2, x3, x5, x10), elevando substancialmente o valor.

• Velocidade: a classificação depende do excesso em relação ao limite (até 20%, de 20% a 50%, acima de 50%), com multiplicadores nas faixas maiores.

Radar, tolerâncias e aferição

A constatação por medidor de velocidade requer:

• Tolerância legal: os órgãos aplicam o desconto metrológico (dedução padronizada), de modo que a velocidade considerada sempre é inferior à medida.

• Aferição: equipamentos devem ter verificação vigente e certificada, sob pena de nulidade. A defesa deve exigir a comprovação de regularidade do equipamento na data e hora do fato.

• Sinalização prévia: o limite deve estar claramente sinalizado antes do ponto de fiscalização. Mudanças bruscas e não sinalizadas de velocidade são argumento frequente em defesas bem-sucedidas.

Rodízio municipal: como funciona na prática

O rodízio paulistano restringe a circulação de veículos conforme o final da placa em dias e horários determinados, dentro de perímetro específico. Pontos de atenção:

• Abrangência: vias municipais selecionadas (inclui marginais). O perímetro é sinalizado e periodicamente ajustado. Feriados costumam suspender o rodízio.

• Exceções: há permissões específicas (ex.: veículos de pessoas com deficiência mediante cadastro; serviços essenciais; alguns casos previstos em regulamento). A prova documental é fundamental.

• Fiscalização: câmeras (OCR) e agentes da CET. A infração típica é “transitar em local/horário não permitido”.

• Defesa: atue com mapas, horários, fotos e documentos que demonstrem que a circulação ocorreu fora do horário, em via fora do perímetro, ou em situação de exceção. Divergências de leitura de placa (OCR) também podem ser arguidas, anexando a foto do veículo e prova do trajeto.

Faixa e corredor de ônibus: exceções, conversões e erros comuns

A regra é clara: faixa/corredor de ônibus é de uso exclusivo do transporte coletivo nos horários regulamentados. Entretanto:

• Conversões permitidas: em muitos trechos é permitido cruzar a faixa para conversão à direita, acesso a imóvel, retorno indicado ou embarque/desembarque em locais autorizados, desde que a sinalização permita e a manobra seja feita com segurança.

• Horários: a exclusividade é muitas vezes parcial (ex.: horário de pico). O recurso pode demonstrar que o trânsito na faixa ocorreu fora do período de restrição.

• Sinalização: placas de regulamentação e marcas no pavimento precisam ser visíveis e coerentes com o horário autuado. Falhas de sinalização são fundamento relevante.

• Ônibus parado não autoriza uso indevido da faixa; o correto é aguardar na sua faixa, salvo conversão/retorno permitidos.

Zona Azul digital: como evitar autuações e como recorrer

A Zona Azul em São Paulo é 100% digital. Erros que geram autuação:

• Não ativar o período de permanência.

• Ativar com placa errada ou área/perímetro incorretos.

• Insuficiência de créditos ou extrapolação do tempo máximo naquela via.

• Compras fora do horário/área permitidos.

Para recorrer:

• Comprovantes: anexe recibos do app, prints com data/hora e geolocalização, histórico de ativações, e mostre a compatibilidade entre o perímetro da via e o crédito ativado.

• Boa-fé: a correção de dígito na placa (erro material) tem boas chances quando o conjunto probatório demonstra inequívoca intenção de cumprir a regra (mesmo veículo, horário e local compatíveis).

• Sinalização: demonstre que placas informativas estavam ausentes, encobertas ou contraditórias.

Estacionamento irregular e remoção

Infrações de estacionamento em São Paulo são frequentemente fiscalizadas pela CET e podem implicar:

• Multa e remoção (guincho) em casos como vaga PCD/idoso sem credencial, ponto de ônibus, calçada, esquinas e locais proibidos por sinalização vertical/horária.

• Custos: além da multa, há despesas de remoção e diárias de pátio para liberação do veículo.

• Defesa: fotos próprias e do agente, croquis e comprovação de emergência (ex.: pane ou mal súbito) ajudam a demonstrar atipicidade ou excludente de ilicitude. Atenção: “rapidez” da parada nem sempre descaracteriza a infração, a depender do enquadramento.

Endereço atualizado e notificações

O proprietário deve manter o cadastro atualizado no órgão de registro (DETRAN-SP). A notificação enviada ao endereço desatualizado, em regra, é considerada válida se expedida conforme a lei. Dicas:

• Mudei de endereço: atualize imediatamente o cadastro do veículo.

• Não recebi: verifique periodicamente por placa/Renavam nos canais da Prefeitura e, se disponível, habilite notificações eletrônicas. A contagem de prazos considera a expedição e a presunção de recebimento.

Erros formais que anulam multas

Alguns vícios que podem levar ao arquivamento:

• Notificação de Autuação expedida fora do prazo legal após a data da infração.

• Dados essenciais faltantes ou incorretos (placa, marca/modelo incompatíveis, local e hora imprecisos, enquadramento legal inadequado).

• Sinalização ausente, inadequada ou conflitante.

• Radar sem verificação metrológica válida à época do fato.

• Foto ilegível ou incapaz de identificar o veículo/situação, quando a prova depende do registro de imagem.

Na defesa, seja objetivo: cite o vício, demonstre-o com prova documental e peça o arquivamento.

Como construir uma defesa persuasiva

Uma defesa eficaz combina forma e mérito:

1. Estrutura: identificação do auto, síntese do fato, fundamentos legais/técnicos, provas anexas, pedido claro.

2. Forma: comece pelos vícios formais (se houver), pois eles independem de discussões fáticas e levam ao arquivamento imediato.

3. Mérito: descreva a dinâmica, demonstre a regularidade da condução (ou a excludente), prove sinalização deficiente ou permissão de conversão, anexe mapas, fotos e documentos.

4. Provas: utilize fotos do local no dia e horário semelhantes, prints de aplicativos (Zona Azul), registros de manutenção (pane), laudos, recibos de atendimento médico, registros de GPS e telemetria (empresas).

5. Tom: técnico, respeitoso e assertivo; evite alegações genéricas (“indústria da multa”) sem lastro probatório.

Passo a passo para recorrer de multa da Prefeitura de SP

1. Identifique o órgão autuador na notificação (DSV/CET).

2. Anote os prazos de defesa prévia ou recurso (conforme a fase em que está).

3. Reúna documentos: RG, CNH, CRLV, NA/NIP, fotos, mapas, recibos, prints, laudos.

4. Indicação de condutor (se aplicável): preencha e assine com o indicado; junte cópias exigidas.

5. Redija a peça: clara, com fundamentos específicos ao caso.

6. Protocole no canal indicado (eletrônico ou presencial) e guarde o comprovante.

7. Acompanhe o andamento com o número do auto ou do protocolo.

8. Recurso à JARI: se a defesa foi indeferida e a NIP emitida, interponha o recurso dentro do prazo.

9. Segunda instância: em caso de indeferimento pela JARI, recorra à instância superior no prazo.

10. Licenciamento: se necessário licenciar enquanto recorre, avalie pagar para não travar o CRLV-e, sem perder o direito de recorrer (salvo modalidades com renúncia).

Três estudos de caso práticos

1. Rodízio com OCR e horário limítrofe
   Situação: autuação por rodízio às 9h59, com restrição até 10h.
   Estratégia: anexar prints de GPS/telemetria, fotos de relógio com geolocalização, demonstrar que o veículo já havia saído do perímetro, e que a leitura do OCR ocorreu no bordo externo da área restrita. Resultado comum: deferimento quando a prova temporal e espacial é coerente e robusta.

2. Zona Azul com placa digitada errada
   Situação: motorista ativou tíquete digital, mas trocou uma letra da placa.
   Estratégia: anexar recibo, histórico do app (mesmo horário/local), fotos do veículo e da via, argumentar erro material sem prejuízo à fiscalização. Resultado comum: deferimento quando a boa-fé é evidente e o crédito foi regularmente adquirido para aquele local e período.

3. Faixa de ônibus para acesso a garagem
   Situação: foto mostra o veículo em faixa exclusiva, mas no ponto de conversão sinalizada para acesso a imóvel.
   Estratégia: anexar fotos diurnas da sinalização de conversão, croquis, imagens do Google Street (se possível imprimir e juntar), nota de garagem/condomínio. Resultado comum: deferimento quando a sinalização autoriza a manobra e a prova comprova que não houve trânsito prolongado pela faixa.

Multas, pontos e CNH

• Pontuação: a pontuação vai para a CNH do condutor indicado (ou do proprietário, se não houver indicação). Controlar a pontuação é essencial para evitar processo de suspensão por extrapolação do limite.

• Curso preventivo: em alguns cenários e prazos legais, é possível realizar curso preventivo de reciclagem para abatimento de pontos (verifique regras vigentes no DETRAN-SP).

• Infrações gravíssimas específicas: algumas geram suspensão direta (ex.: dirigir sob influência de álcool) – embora tipicamente sejam autuadas por outros órgãos, vale atenção ao efeito na CNH.

Multas e licenciamento anual

Para emitir o CRLV-e, o sistema exige quitação de multas vencidas, IPVA e DPVAT (quando aplicável), além de eventuais débitos de licenciamento. Se houver recurso com efeito suspensivo e o débito constar como não exigível, é possível licenciar. Se constar como exigível, uma prática é pagar e seguir com o recurso; havendo deferimento posterior, requer-se restituição.

Prazos, decadência e prescrição

• Expedição da NA: a autuação deve ser formalizada e a notificação expedida dentro do prazo legal, contado da data da infração. Se o órgão perde esse prazo, a autuação deve ser arquivada.

• Prazos de defesa e recurso: constam na própria notificação e não podem ser inferiores aos mínimos legais. Entregue sempre com folga.

• Prescrição da penalidade: o crédito da multa também se sujeita a prazos prescricionais, cabendo discussão quando houver inércia prolongada.

Empresas e frotas: governança para evitar prejuízos

• Política interna de trânsito: termo de responsabilidade de uso, treinamento de condutores, checklist de sinalização das rotas, calibração de telemetria.

• Prazo de indicação: mantenha fluxo interno ágil para que a área administrativa receba a NA e indique o condutor em tempo.

• Mapa de risco municipal: corredores de ônibus, áreas de rodízio, perímetros de Zona Azul e trechos com alteração recente de velocidade.

• Matriz de defesa: modelos de peças com fundamentos recorrentes (sinalização, radar, OCR, Zona Azul).

Checklist rápido antes de protocolar sua defesa

1. O órgão autuador é o Município (DSV/CET)?

2. A NA/NIP tem todos os campos essenciais (placa, data, hora, local, enquadramento)?

3. O prazo está válido? Vou protocolar com antecedência?

4. Minhas provas estão legíveis, com data/hora e coerência espacial?

5. Há vício formal (ex.: NA fora do prazo, radar sem aferição)?

6. Meu pedido é objetivo (arquivamento, cancelamento por vício ou por mérito)?

7. Guardei o protocolo e o PDF da peça?

Perguntas e respostas

Como saber se a multa é da Prefeitura de SP?
Na notificação, procure por DSV/CET ou menção à Secretaria Municipal de Mobilidade e Trânsito. Em geral, o boleto vem como DAMSP e a consulta ocorre nos canais municipais. Em vias municipais (marginais, corredores, centro expandido), costuma ser municipal.

Posso pagar com desconto e ainda recorrer?
Sim, desde que você não tenha optado por modalidade de desconto condicionada à renúncia ao recurso. Pagar pode ser útil para não travar o licenciamento. O direito de recorrer permanece enquanto você respeitar os prazos.

Perdi o prazo da defesa prévia. E agora?
Aguarde a Notificação de Penalidade (NIP) e recorra à JARI dentro do novo prazo. O ideal é nunca perder a primeira janela, mas ainda existe a via recursal em 1ª e 2ª instância.

Indiquei o condutor e foi negado. O que fazer?
Verifique o motivo (assinatura, documentos faltantes, prazo). Se ainda estiver no prazo, reapresente corretamente. Caso já esteja na fase de NIP, questione a negativa no recurso, anexando toda a documentação e demonstrando a regularidade formal da indicação.

Nunca recebi a notificação. Posso anular a multa?
Depende. Se o órgão expediu dentro do prazo para o endereço cadastrado e a notificação retornou por desatualização cadastral, a presunção de validade persiste. Se não houve expedição no prazo legal, cabe pedir arquivamento. Consulte o histórico e avalie a prova de expedição.

Fui multado por faixa de ônibus, mas só cruzei para converter.
Se a sinalização permite a conversão, reúna fotos do local (placas, marcas viárias) e descreva a manobra, demonstrando que não houve trânsito prolongado pela faixa. É um fundamento recorrente de deferimento.

Ativei a Zona Azul, mas coloquei a placa com um dígito trocado.
Alegue erro material de boa-fé, junte recibos, prints do app, fotos e demonstre compatibilidade de horário/local. Muitos julgamentos deferem quando não há prejuízo à fiscalização.

Radar pegou 50 km/h em via de 40 km/h. Posso discutir a aferição?
Sim. Peça a comprovação da verificação metrológica válida do equipamento à data/hora do fato e verifique a sinalização prévia do limite. Se houver inconsistências, a multa pode ser cancelada.

Multa municipal gera pontos?
Sim, os pontos são informados ao DETRAN-SP e somam na CNH do condutor responsável. Controlar a pontuação é essencial para evitar sanções como suspensão.

Multas vencidas impedem licenciamento?
Multas vencidas e exigíveis podem impedir a emissão do CRLV-e. Se houver recurso com efeito suspensivo reconhecido, a exigibilidade fica suspensa; caso contrário, paga-se para licenciar e prossegue-se no contencioso.

Qual é o valor da multa de rodízio?
O enquadramento mais comum é “transitar em local/horário não permitido”, geralmente média (4 pontos) com valor-base previsto no CTB. O valor final depende da regra vigente; verifique a notificação.

Quanto tempo a Prefeitura tem para enviar a NA?
A lei exige expedição em prazo específico contado da data da infração. Se o órgão não expedir no prazo, a autuação deve ser arquivada. Esse é um dos fundamentos mais eficazes de defesa formal.

Posso unificar várias multas de um mesmo radar no mesmo recurso?
Você pode apresentar uma peça para cada auto (o sistema costuma exigir), mas pode replicar fundamentos e provas quando o vício for idêntico (ex.: sinalização ausente em série de autuações no mesmo trecho).

Se eu vender o carro, as multas seguem comigo?
As multas vinculadas ao veículo permanecem atreladas ao Renavam até a transferência; os pontos vão para a CNH do condutor responsável (indicado ou presumido). Por isso, regularize multas e a indicação de condutor antes da venda.

A prefeitura pode me multar por excesso de velocidade nas marginais?
Sim, as marginais são vias municipais e frequentemente fiscalizadas por radares municipais operados sob gestão da Prefeitura.

Conclusão

Multas de trânsito da Prefeitura de São Paulo seguem o CTB e são aplicadas, em sua maioria, em contextos típicos da malha urbana paulistana: rodízio, faixa/corredor de ônibus, Zona Azul digital, estacionamento e velocidade em vias municipais. Para lidar bem com elas, três pilares fazem a diferença: (i) prazos (defesa prévia, indicação de condutor, recursos à JARI e à instância superior), (ii) prova (fotos, mapas, recibos, laudos, prints do app, verificação de radar, sinalização) e (iii) estratégia (atacar vícios formais quando existirem e, no mérito, demonstrar a dinâmica correta dos fatos). Pagar no prazo evita transtornos com licenciamento, e ainda é possível recorrer, salvo quando se escolhe descontos condicionados. Empresas e frotas devem ter governança para indicar condutor no prazo e mitigar riscos. Para cada tipo de infração municipal existe um conjunto de fundamentos recorrentes de deferimento: erro material em Zona Azul, conversão permitida em faixa de ônibus, sinalização inadequada, NA fora do prazo, radar sem aferição, OCR com leitura equivocada no rodízio. Ao organizar seu caso com técnica e documentos consistentes, você aumenta substancialmente a chance de cancelamento.