DOI: https://doi.org/10.70015/ril_v62_n247_p37
Resumo
Desde sua origem, o Direito Administrativo praticado na Europa e na Ibero-América tem procurado conciliar a garantia de liberdade individual com a imposição de limites ao exercício da função administrativa do Estado. Historicamente, a atividade administrativa segue as formas do desenvolvimento produtivo e incorpora em seu cotidiano as novas tecnologias. A inteligência artificial (IA) é a mais nova tecnologia incorporada pelo Direito Administrativo e, a depender de como é utilizada, pode inviabilizar o controle da atividade administrativa e violar direitos e garantias fundamentais. A solução desse problema jurídico pressupõe a compreensão da IA como tecnologia (e não como mera técnica) e a adoção de uma natureza jurídica que permita a aplicação imediata de um regime jurídico garantista. Assim, apresenta-se a IA como o motivo do ato administrativo que permita, sem alteração alguma no atual arranjo jurídico, o controle da Administração Pública e a garantia de direitos fundamentais.
Palavras-chave: inteligência artificial; tecnologia; natureza jurídica; ato administrativo; motivo.
Título, resumo e palavras-chave em inglês
Neither Fast nor Slow: The Legal Nature of Artificial Intelligence in Continental European Administrative Law
Since its inception, Administrative Law as practiced in Europe and Ibero-America has sought to reconcile the guarantee of individual freedom with the imposition of limits on the exercise of the State’s administrative function. Historically, administrative activity has followed the path of productive development and incorporated new technologies into its daily practice. Artificial intelligence (AI) is the newest technology incorporated by Administrative Law and, depending on how it is used, can hinder the control of administrative activity and violate fundamental rights and guarantees. Solving this legal problem presupposes understanding AI as a technology (not a mere technique) and adopting a legal framework that allows for the immediate application of a legal framework that protects rights. Thus, AI is presented as the motive for administrative action, enabling, without any changes to the current legal framework, the control of Public Administration and the guarantee of fundamental rights.
Keywords: artificial intelligence; technology; legal nature; administrative action; motive.
Como citar este artigo
(ABNT)
LELIS, Davi Augusto Santana de. Nem rápido, nem devagar: a natureza jurídica da inteligência artificial no Direito Administrativo europeu continental. Revista de Informação Legislativa: RIL, Brasília, DF, v. 62, n. 247, p. 37-63, jul./set. 2025. DOI: https://doi.org/10.70015/ril_v62_n247_p37. Disponível em: https://www12.senado.leg.br/ril/edicoes/62/247/ril_v62_n247_p37
(APA)
Lelis, D. A. S. de. (2025). Nem rápido, nem devagar: a natureza jurídica da inteligência artificial no Direito Administrativo europeu continental. Revista de Informação Legislativa: RIL, 62(247), 37-63. https://doi.org/10.70015/ril_v62_n247_p37