O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu na quinta-feira (8) manter a suspensão das chamadas “emendas Pix” ao Orçamento da União.
A decisão foi motivada por uma ação protocolada pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet, na quarta-feira (7). Na Acão Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que moveu, Gonet alegava que essas emendas não garantem a necessária “transparência”, não sendo, assim, admissíveis.
Na decisão, Flávio Dino entendeu que a execução das emendas pode continuar somente nos casos de obras em andamento e calamidade pública. A liberação dos recursos está condicionada ao atendimento de requisitos de transparência e rastreabilidade dos recursos.
“Se é o parlamentar que impõe em que o dinheiro será gasto, exige-se, caso mantido o instituto na Constituição, inovações simétricas nos sistemas de controle, a fim de que a Constituição seja cumprida. Se assim não ocorrer, teremos um perigoso e inconstitucional jogo de empurra, em que, ao certo, ninguém se identifica como responsável pela aplicação de parcela relevante do dinheiro público”, afirmou o ministro, na sua decisão.
ADI
Na ação que moveu, Gonet afirmou que as emendas Pix são um potencial “instrumento deturpador das práticas republicanas de relacionamento entre agentes públicas, propiciando o proveito de interesses distintos dos que a atividade política deve buscar”.
“O método encolhe a capacidade de controle sobre a aplicação de verbas federais, com prejuízo para o planejamento orçamentário da União”, completou o procurador-geral da República.
Emendas Pix
Apelidadas de emendas Pix, essa modalidade de repasse de verbas públicas foi criada por meio da Emenda Constitucional 105, de 2019, e permite que deputados e senadores destinem emendas individuais ao orçamento da União por meio de transferências especiais. Pela medida, os repasses não precisam de indicação de programas e celebração de convênios.
Para a procuradoria, a emenda constitucional também retira a competência do Tribunal de Contas da União (TCU) para fiscalização dos recursos e a possibilidade de transparência e rastreabilidade do dinheiro público.
Segundo a Associação Contas Abertas, deputados e senadores destinaram R$ 6,7 bilhões em “emendas Pix” em 2023.
No dia 1° de agosto, Flávio Dino proferiu a primeira decisão sobre o caso e entendeu que esse tipo de emenda deve seguir critérios de transparência e de rastreabilidade. Pela mesma decisão, a Controladoria-Geral da União (CGU) deverá realizar uma auditoria nos repasses no prazo de 90 dias.
Há ainda em tramitação no Senado um projeto, de autoria do senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO), presidente da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), que visa criar regras mais rigorosas para esse tipo de emenda, prevendo a fiscalização e o detalhamento da aplicação dos recursos. (Com informações da Agência Brasil)
