Partido Novo entrou com representação questionando a constitucionalidade do novo modelo. Agora, MPTCU, Atricon e OAB pediram para entrar ao lado do TCU
A Secex Consenso (Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e Prevenção de Conflitos) do TCU (Tribunal de Contas da União) ganhou apoio de 3 entidades em ação que questiona a sua constitucionalidade no STF (Supremo Tribunal Federal).
A OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) Nacional, O MP-TCU (Ministério Público junto ao TCU) e a Atricon (Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil) pediram ingresso em ação como “amicus curiae” para defender a existência da secretaria. A expressão quer dizer “amigo da corte” e significa que o ingressante tem interesse no tema em julgamento.
A ação foi iniciada pelo Partido Novo no fim de julho. O caso é relatado pelo ministro Edson Fachin.
O Novo alegou que a secretaria amplia os poderes do presidente do TCU, Bruno Dantas, porque permite que ele decida sozinho eventuais conflitos monocraticamente. Segundo eles, isso extrapola as atribuições constitucionais do tribunal. O Novo pede a a extinção da secretaria e o cancelamento dos acordos.
O MP-TCU diz que as soluções têm “bases técnica e juridicamente robustas”. Leia a íntegra do documento (PDF – 424 kB). A Atricon também defende a existência da câmara. Eis a íntegra (PDF – 536 kB) do pedido de entrada deles na ação.
Consenso
A nova secretaria foi criada em 2022 pelo atual presidente do TCU, Bruno Dantas. Ela atua avaliando contratos entre o poder público e privado fracassados. A ideia é viabilizar a retomada de investimentos sem a necessidade de fazer uma nova licitação.
O projeto piloto foi a rodovia BR-163, em Mato Grosso. A concessionária estava disposta a devolver o empreendimento e o governo estadual a assumir. O processo deu certo e a secretaria foi instituída.
