Congresso e governo relatam ao STF dificuldades para dar transparência ao orçamento secreto | Blog da Andréia Sadi

“Nesse atípico ‘jogo’, o parlamentar pode argumentar que apenas indica, mas não executa; o Executivo pode informar que está apenas operacionalizando uma ‘emenda impositiva’; e o gestor estadual ou municipal pode alegar ser mero destinatário de algo que vem ‘carimbado’. Em casos de não aderência ao Plano Plurianual (PPA), da falta de economicidade ou de improbidade administrativa, quem responderá por isso?”, completou o ministro.O Congresso recorreu ainda na quinta-feira e afirmou que o controle de constitucionalidade pela Justiça deveria ser feito de forma excepcional, já que as emendas foram aprovadas por ampla maioria dos parlamentares.