O advogado-geral da União, Jorge Messias, propôs um pacto entre setor público e privado em favor da segurança jurídica, da redução da litigiosidade e da previsibilidade na atividade regulatória.
“Eu estou convencido de que nós temos que fazer um grande pacto, poder público e poder privado, em favor da segurança jurídica, em favor da redução da litigiosidade, em favor de uma – que eu tenho chamado – dignidade regulatória, em que o cidadão, em que o administrado, não fique à mercê do setor regulado”, ressaltou Messias.
“Nós temos que nos preparar a partir de uma mudança estruturada de visão que nós temos como Estado, como regulador, como administração pública. Nós temos que apostar na administração pública não adversarial. O administrado, o regulado, não é meu inimigo”, explicou o advogado-geral da União.
Jorge Messias apontou que o fenômeno da litigiosidade no Brasil é um fator de atraso para o desenvolvimento econômico e defendeu a promoção de novos mecanismos de resolução dos conflitos.
“Hoje temos diversos mecanismos maduros que podem ser utilizados para resolver controvérsias, como a Câmara de Conciliação da AGU, a Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e Prevenção de Conflitos (SecexConsenso) do Tribunal de Contas da União e o instituto da arbitragem, por exemplo, que podem ser acessados”, ressaltou. “Temos condições de construir decisões mais eficazes a partir destes institutos”, concluiu.
Messias abordou o tema no VIII Congresso Brasileiro de Direito Marítimo e Portuário, realizado em Santos (SP), pela Seccional de São Paulo da Associação Brasileira de Direito Marítimo, pelo Sistema Santa Cecília de Comunicação e pela Universidade Santa Cecília.
Formular regras
Em outro ponto da palestra, Messias afirmou ser necessário formular regras de médio e longo prazo para os setores regulados da economia. “Não pode haver mudanças a cada troca de governo ou de liderança nas associações do setor, o que causa instabilidade”.
O advogado-geral ainda ressaltou que o Estado tem investido para o desenvolvimento dos portos. “O Novo PAC conta com 140 projetos voltados para o setor portuário. E estamos nos preparando para acompanhar o crescimento da área”, disse. “Temos que ter uma visão de futuro para que possamos ter uma aproximação com o setor e assegurar seu desenvolvimento”.
Messias enfatizou que passam pelo setor portuário 90% das exportações e 75% das importações do Brasil. “Boa parte da riqueza do nosso país passa por Santos”, afirmou, acrescentando que “é necessário ter segurança jurídica e previsibilidade, com a participação do setor privado, para o setor avançar mais”.
Congresso
Iniciado na quinta-feira (08/08), o VIII Congresso de Direito Marítimo e Portuário discutiu a legislação portuária brasileira, a cobrança de IPTU em concessões no setor de infraestrutura, a desburocratização e alavancagem de investimentos privados no setor portuário e o impacto dos eventos climáticos na navegação e nos portos, dentre outros temas.
Assessoria Especial de Comunicação Social da AGU.
