Lei, que garante reserva de 20% das vagas, entrou em vigor nesta quarta-feira (19)
Numa importante medida em prol da inclusão e da igualdade de oportunidades no serviço público, a Prefeitura de Guarujá promulgou a Lei Municipal 5.365, que estabelece a reserva de 20% das vagas em concursos públicos para candidatos autodeclarados negros, pardos, quilombolas e indígenas. A legislação, sancionada pelo prefeito municipal, entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Município, nesta quarta-feira (19).
O objetivo é reparar as desvantagens históricas sofridas pelos afrodescendentes e indígenas e promover a diversidade racial dentro do funcionalismo público. A lei havia sido aprovada na Câmara Municipal em sessão ordinária no último dia 28 de outubro e aplica-se diretamente ao provimento de cargos e empregos em toda a Administração Pública Municipal, abrangendo autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista controladas pelo Município.
Contudo, a reserva de vagas será aplicada estritamente em concursos que disponibilizem, no mínimo, três vagas. A participação dos candidatos da cota será simultânea, concorrendo tanto às vagas reservadas quanto às de ampla concorrência, conforme a classificação obtida.
A legislação é rigorosa quanto à veracidade da autodeclaração, exigindo que os candidatos se identifiquem como pertencentes aos grupos beneficiados no ato da inscrição, e prevê a eliminação do concurso e a invalidação da posse, caso seja comprovada a falsidade da declaração, mediante processo administrativo que assegura o direito à defesa.
Por fim, a nomeação dos candidatos aprovados seguirá um critério de alternância e proporcionalidade, respeitando a ordem de classificação e a relação entre as vagas totais, as reservadas e aquelas destinadas a pessoas com deficiência.
Para a titular da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania (Sedhuci), a Lei de Cotas Raciais é importante para toda a coletividade, pois representa uma oportunidade real de combater as desigualdades que ainda existem na nossa sociedade.
“Quando apoiamos essa lei, estamos ajudando a criar condições para que pessoas de diferentes origens tenham acesso às mesmas oportunidades, seja na educação, no trabalho ou na vida em geral. Para mim, a luta por equidade significa valorizar a diversidade, reconhecer que todos merecem as mesmas chances de sucesso e trabalhar juntos por um futuro onde a justiça racial seja uma realidade para todos”, destaca.