A Câmara Municipal de São Luís iniciou a tramitação do Projeto de Lei Nº 287/25, de autoria da vereadora Professora Magnólia (União Brasil), que propõe alterar a Lei Nº 4.615/06 para garantir a aplicação da reserva de vagas para pessoas com deficiência também nos contratos por tempo determinado. A matéria foi encaminhada para análise das comissões de Constituição e Justiça e de Assistência Social no último dia 12 de novembro.
O projeto altera o inciso III do art. 1º da Lei Nº 4.615, de 19 de junho de 2006, que institui o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São Luís. Com a alteração sugerida, o dispositivo passa a incluir uma ressalva determinando que os vínculos de contratos por tempo determinado devem obrigatoriamente observar a reserva de vagas para pessoas com deficiência prevista em legislação específica.
O objetivo é assegurar que a política de inclusão seja aplicada tanto nos concursos públicos quanto nos processos seletivos destinados a contratações temporárias, garantindo igualdade de oportunidades no acesso ao serviço público municipal. Segundo a justificativa apresentada pela vereadora, a medida busca corrigir uma lacuna interpretativa que tem permitido ao Município excluir pessoas com deficiência dos processos seletivos para contratações temporárias. “Essa interpretação distorce o espírito da legislação inclusiva e ignora o direito fundamental à igualdade de oportunidades para PCDs no acesso ao serviço público”, destacou a vereadora.
Professora Magnólia reforça que o projeto não cria novas regras de cotas, mas assegura que as normas já existentes sejam aplicadas também aos contratos temporários. “Esta alteração é fundamental para garantir a efetividade das políticas de inclusão para pessoas com deficiência em todas as esferas de acesso ao serviço público municipal; combater interpretações restritivas que resultam na exclusão de PCDs de oportunidades de trabalho temporário no Município e reforçar a consonância da legislação municipal com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da não discriminação e da promoção da igualdade”, concluiu.