Saiba quais são os casos onde é possível fechar acordos com a autarquia previdenciária
Em 2024, por meio do projeto Pacifica, que prevê a convocação de 170 mil segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que tiveram aposentadoria, pensão ou Benefício de Prestação Continuada (BPC) negados para fechar acordo extrajudicial, o Governo Federal deve economizar cerca de R$ 225 milhões.
O projeto, que nada mais é do que uma iniciativa da Advocacia-Geral da União (AGU), tem como principal objetivo evitar que o beneficiário vá à Justiça para processar o INSS, diminuindo, assim, o total de precatórios e Requisições de Pequeno Valor (RPVs) a serem pagos.
Cabe mencionar que o governo brasileiro chegou a liquidar a fatura de precatórios represados na gestão anterior, após a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios. Todavia, os valores seguem em alta e, em 2025, a previsão é pagar R$ 100 bilhões em atrasados, sendo R$ 70,7 bilhões em precatórios e R$ 30 bilhões em RPVs.
Como funciona a iniciativa Pacifica?
De acordo com a AGU, o projeto é permanente, e a estimativa é que, a cada ano, 170 mil beneficiários sejam convocados até acabar o passivo judicial em casos envolvendo 10 teses definidas pelo Judiciário em favor dos segurados. Para participar do projeto, o cidadão deve se inscrever na plataforma do Pacifica, que deve ser lançada no dia 1º de outubro deste ano.
Inicialmente, ainda segundo a AGU, serão fechados acordos em processos de benefício no valor de um salário mínimo (R$ 1.412, neste ano), abrangendo a aposentadoria do segurado especial, salário-maternidade de trabalhador rural e BPC. Pelo Pacifica, o beneficiário será chamado para fechar o acordo oferecido de forma online e se aceitar, a entidade irá comunicar o INSS, que fará o cruzamento de dados e pagará os valores devidos.
Em nota oficial, a AGU informou que se houver substrato jurídico para um acordo extrajudicial, antes mesmo de um processo na Justiça, ela e a Procuradoria-Geral Federal (PGF) irão oferecer ao beneficiário essa alternativa, tendo a possibilidade de economizar o tempo do cidadão e o dinheiro público.
Quando acontecem os pagamentos?
Segundo o presidente do INSS e procurador-federal, Alessandro Stefanutto, a expectativa é começar os repasses aos segurados já em janeiro de 2025, dentro do Orçamento federal do ano. O executivo afirma, ainda, que será a AGU que vai desenvolver a plataforma e a autarquia previdenciária fará os pagamentos após o acordo firmado entre as partes.
Falando em acordo, a seguir, confira quais são as 10 teses que o INSS fará acordo e veja se alguma delas se encaixa no seu caso:
- 1. Cálculo da renda para pagar o BPC;
- 2. Definição de dependente para pagar pensão por morte;
- 3. Pensão por morte para menor sob guarda;
- 4. Renda para pagamento de auxílio-reclusão;
- 5. Aposentadoria urbana com tempo rural;
- 6. Aposentadoria de trabalhador com dois empregos;
- 7. Pagamento de auxílio-doença para quem trabalhou enquanto esperada decisão judicial;
- 8. Auxílio-doença conta na aposentadoria;
- 9. Auxílio-doença para quem exerce atividade especial;
- 10. Prazo para pedir revisão começa a contar após fim da ação trabalhista.
