O Poder Executivo Federal encaminhou ao Congresso Nacional uma proposta legislativa com o intuito de reformular integralmente a gestão da Inteligência Artificial (IA) no país. O projeto institui o Sistema Nacional para Desenvolvimento, Regulação e Governança de Inteligência Artificial (SIA). Este novo texto busca complementar e preencher as lacunas existentes no PL 2338/23, que já recebeu a aprovação do Senado e se encontra atualmente em discussão na Câmara dos Deputados.
O novo desenho institucional
A proposta federal estabelece o Conselho Brasileiro para Inteligência Artificial (CBIA), um órgão de cúpula que será responsável por comandar e coordenar o SIA. A composição do Conselho prevê a participação da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), além de até cinco ministérios.
O envio deste texto pelo Executivo resolve uma questão técnica fundamental no processo legislativo, conhecida como “vício de iniciativa”, pois a prerrogativa de criar novas estruturas administrativas por lei é exclusiva do Governo. O deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), relator do PL 2338/23, confirmou que a arquitetura regulatória foi construída em parceria com o governo. Ele salientou que a nova proposta será anexada ao projeto original (PL 2338/23) para unificar as ideias e permitir a elaboração de um texto substitutivo.
Pelo novo modelo, a ANPD será alçada à posição de reguladora residual, atuando em todos os segmentos que ainda não possuam regulamentação específica para IA. A Agência terá poderes para emitir diretrizes gerais, fiscalizar os sistemas em operação, aplicar penalidades, determinar padrões mínimos de transparência e credenciar entidades aptas a realizar auditorias independentes nos sistemas. Além disso, a agência deverá publicar um relatório anual detalhando a aplicação das normas no Brasil.
Previsibilidade e atração de investimentos
O envio do projeto acontece em um momento de intenso debate sobre o PL 2338/23 na Câmara. Em audiência na Comissão Especial, Dario Durigan, secretário-executivo do Ministério da Fazenda, defendeu veementemente a necessidade de uma regulamentação que seja “responsável e equilibrada” para estimular o crescimento tecnológico do país.
Segundo Durigan, a legislação proporciona previsibilidade, elemento crucial para atrair investimentos estrangeiros. Ele comparou o momento atual à “terceira geração legislativa”, após marcos importantes como o Marco Civil da Internet e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). O secretário ressaltou que o Brasil está em posição de liderança no debate internacional e precisa agir rapidamente.
Competitividade e centros de dados
O secretário também alertou que as novas tecnologias impõem urgência na ação governamental, especialmente diante do interesse de grandes corporações em instalar datacenters no Brasil. Durigan enfatizou que o país precisa capitalizar essa oportunidade, sob o risco de a riqueza tecnológica gerada ser exportada sem beneficiar as cadeias produtivas internas. O governo já está elaborando uma política específica para datacenters, focada em inovação, exportação de serviços digitais e na mitigação dos impactos ambientais e energéticos.
A expectativa do relator Aguinaldo Ribeiro é que o texto final, agora consolidado, seja votado nas próximas semanas. A aprovação estabelecerá, pela primeira vez, um arcabouço nacional para a supervisão, governança e transparência dos sistemas de inteligência artificial no território brasileiro.