Novo guichê
O ministro do Supremo Tribunal Federal Edson Fachin vai decidir, proximamente, se está dentro das incumbências do Tribunal de Contas da União mediar acordos e renegociações de contratos entre concessionárias e o governo federal.
TCU criou secretaria para mediar relação entre setores público e privado
Fachin é o relator da arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) apresentada pelo Partido Novo. Apresentado durante o recesso, o pedido teve a cautelar negada pelo presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso.
A discussão se inscreve no contexto de amadurecimento nas relações entre os setores público e privado do país.
O órgão destinado a esse papel no TCU foi batizado de Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e Prevenção de Conflitos (SecexConsenso), para atuar em caso de divergências entre os setores público e privado, para evitar a judicialização.
A ideia vem ganhando apoio não só no STF, mas também na Ordem dos Advogados do Brasil, no Ministério Público de Contas e na Associação Nacional dos Tribunais de Contas (Atricon), que se alistaram como amici curiae na apreciação da matéria. Em breve, o time a favor da Secex deve ser reforçado com a adesão dos Consórcios de Governadores do Nordeste, do Sul e do Sudeste.
“Isso mostra uma ampla rede em defesa da existência de um ambiente institucional onde se possa otimizar contratos que fracassaram por questões macroeconômicas e viabilizar a retomada de investimentos privados no setor de infraestrutura”, comenta o presidente do TCU, ministro Bruno Dantas, que foi quem criou o Centro de Mediação.
Soluções consensuais
Dantas reforça o argumento em favor de soluções consensuais, “porque o conflito já provou que não funciona”. Para ele, “seguir investindo num caminho fracassado é o equivalente a aumentar as doses do remédio errado, em vez de mudar o tratamento. A cultura cartorial do papelório no contencioso nos trouxe a um quadro dramático de asfixia e paralisação da infraestrutura nacional porque o governo não tem dinheiro suficiente para investir em obras públicas. E o setor privado só investe se souber que contratos falidos serão saneados”.
O presidente do TCU repele as manifestações que tentam politizar o trabalho técnico feito pelos auditores do TCU. Para ele, é um equívoco pensar que a iniciativa atende ao governo de plantão. Como exemplo, há a repactuação em curso para destravar todas as obras de infraestrutura do país, o que atende a governadores de todos os partidos.
Os termos da repactuação já estão sendo negociados entre o Ministério dos Transportes e as atuais concessionárias, com mediação do TCU. O objetivo é retomar as obras paradas e destravar novos investimentos em modernização das estradas, sem a necessidade de esperar pelo término dos contratos e a realização de uma nova licitação.
O TCU e a AGU estão sintonizados para trabalhar juntos. O ministro Jorge Messias foi informado, previamente, sobre o início dos trabalhos das Comissões de Solução Consensual em processos mediados pela corte de contas. A alteração vai permitir a indicação de advogado da União ou procurador federal para participar das comissões.
O objetivo é que a AGU possa acompanhar as discussões e conhecer o objeto tratado, para subsidiar a análise sobre termos de autocomposição que venham a ser celebrados entre as partes. A Instrução Normativa 91, de 2022, que institui os procedimentos de solução consensual, será atualizada para incluir a ciência à AGU entre os ritos expressos na norma.
Dantas destacou que, em todos os processos de solução consensual em andamento e já apreciados, os ministérios e agências reguladoras foram devidamente assessorados juridicamente por suas consultorias jurídicas e procuradorias federais, compostas por membros de carreira da AGU, que inclusive participaram das reuniões das Comissões de Solução Consensual.
