A AGU (Advocacia-Geral da União) pediu nesta segunda-feira (13) mais 30 dias ao ministro André Mendonça, do STF (Supremo Tribunal Federal) para concluir os termos dos acordos de leniências em renegociação com as empreiteiras implicadas pela Operação Lava Jato.
No pedido, a AGU afirma que, além da complexidade das discussões, a greve dos servidores da CGU (Controladoria-Geral da União) atrasaram o processo.
“A dificuldade no desfecho formal das renegociações foi influenciada não só pela complexidade técnica das pactuações, como, de modo especial, por um evento de força maior, traduzido na paralisação das atividades dos servidores da Controladoria-Geral da União em decorrência de greve geral iniciada em 6 de agosto de 2024”, diz a petição.
O prazo dado por Mendonça teve início em 10 de julho e se encerraria na última segunda (12).
Em 26 de junho, empresas e governo Lula (PT) fecharam o novo modelo dos compromissos. Resta detalhar os textos, com o cronograma de pagamentos, parcelas e valores de cada uma delas, por exemplo.
No documento, o governo pede o novo prazo “adicional conclusivo e terminativo” de 30 dias. A primeira audiência de conciliação chamada por Mendonça foi feita em 16 de fevereiro.
Desde então, AGU e CGU, de um lado, e Metha e a Coesa (antiga OAS), UTC, Engevix, Andrade Gutierrez, Camargo Corrêa e a Novonor (antiga Odebrecht) debatem os novos termos. Juntas, elas devem aos cofres públicos R$ 11,8 bilhões em valores corrigidos.
A AGU afirma, ao relator do caso no STF, que dezenas de reuniões individuais e coletivas foram feitas desde o início das negociações.
“Não obstante todos os esforços despendidos para ultimar as renegociações, ainda não foi possível concluir todos os cronogramas de pagamentos, tampouco finalizar os termos aditivos aos acordos de leniência firmados com as empresas que acataram com a proposta ofertada”, afirma.
Até o momento, entre os benefícios oferecidos às empresas, estão o aumento do uso, para quitar débitos, do prejuízo fiscal para até 50% e a isenção de juros moratórios —apenas com atualização pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) até maio deste ano.
As empreiteiras, no entanto, entendem que o governo não tem sido compreensível em relação às capacidades de pagamento delas.
Os servidores do Tesouro Nacional e da CGU deram início a uma mobilização para reivindicar um reajuste salarial maior para a carreira de finanças e controle.
Segundo a Unacon Sindical, entidade que representa os auditores, a mobilização resultou na entrega de mais de 200 cargos de chefia e já afeta atividades do Tesouro Nacional, com cancelamento de reuniões e atraso no repasse de informações ao Banco Central.
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