STF suspende emendas até nova lei de transparência • DOL

Um dos temas mais polêmicos dos últimos anos, as emendas impositivas, levantaram debates em diferentes esferas da política brasileira. 

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, determinou a suspensão das emendas impositivas até que o Congresso Nacional estabeleça regras de transparência e rastreabilidade para o uso desses recursos públicos. A decisão intensifica o atrito entre o Judiciário e o Legislativo, com o STF pressionando por maior controle sobre as emendas parlamentares, especialmente as chamadas “emendas PIX”.

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As emendas impositivas são uma parcela obrigatória do orçamento federal, cuja destinação é definida por deputados e senadores. No entanto, Dino tem cobrado mais clareza na aplicação das emendas individuais de transferência especial, modalidade conhecida como “emendas PIX”. No início de agosto, o ministro já havia limitado os repasses dessas emendas e ordenado uma auditoria da Controladoria Geral da União (CGU) para analisar todas as transferências realizadas desde 2020.

Na decisão mais recente, proferida nesta quarta-feira (14), Dino suspendeu não apenas os repasses das emendas PIX, mas também as emendas individuais com finalidade definida e as emendas de bancada. Contudo, ele esclareceu que as emendas destinadas a obras já iniciadas e aquelas relacionadas a calamidades públicas, como as que atendem o Rio Grande do Sul, afetado por enchentes, não serão afetadas pela medida.

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Mais transparência

Na fundamentação de sua decisão, o ministro argumentou que a obrigatoriedade do pagamento dessas emendas vai contra princípios constitucionais, como o da separação de Poderes. Dino defende que os repasses devem obedecer a critérios técnicos de eficiência e que a transparência e a rastreabilidade devem ser prioridades, evitando que os recursos fiquem sob total controle dos parlamentares que propõem as emendas.

A decisão anterior do ministro, que estabeleceu mais critérios para a liberação das emendas PIX, foi proferida em resposta a uma petição da Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji). A entidade questiona a constitucionalidade desse tipo de transferência de recursos públicos sem a devida fiscalização.