Brasília – Sob a condução do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), o Plenário da Casa aprovou, nesta quarta-feira (14), projeto de lei complementar que institui o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), destinado a promover a revisão dos termos das dívidas dos Estados e do Distrito Federal com a União.
O PLP 121/2024, de autoria do senador Rodrigo Pacheco, prevê ainda a criação do Fundo de Equalização Federativa, que transferirá parte dos recursos pagos como juros das dívidas para investimentos em todos os estados da Federação, como ações de enfrentamento às mudanças climáticas, melhorias da infraestrutura, segurança pública e educação.
De acordo com o texto, a adesão ao Propag deverá ser realizada pelos Estados até 31 de dezembro de 2024. O pagamento das parcelas do saldo devedor junto à União poderá ser feito por transferência à Conta Única do Tesouro Nacional; transferências de participações societárias, bens móveis ou imóveis; transferências de participações acionárias, e outros ativos. O prazo para o pagamento da dívida repactuada será de até 30 anos, por meio de até 360 parcelas mensais. A taxa de juros será equivalente à variação mensal do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), acrescido de 4% ao ano, entretanto, com a possibilidade da diminuição do índice em razão da cessão de ativos dos estados para a União.
O projeto de lei recebeu parecer favorável do senador Davi Alcolumbre (União-AP) e segue para a análise dos deputados. O presidente do Senado destacou a colaboração das senadoras e senadores na aprovação do projeto e destacou os benefícios da proposta.
“O nosso sentimento, realmente, é de profundo agradecimento, gratidão, a todos os colegas por compreenderem essa aflição de colegas senadores de outros estados e do povo desses estados, que vêem agora um horizonte de poder retomar sua capacidade de investimento, com a possibilidade de uma aprovação de projeto que se torne lei, e que possa resolver de uma vez por todas a questão da dívida desses estados”, disse Pacheco.
Dívidas dos municípios
O Plenário aprovou, em dois turnos, a proposta de emenda à Constituição (PEC) 66/2023, que reabre o prazo para os municípios parcelarem suas dívidas com a Previdência e define limites para o pagamento de precatórios. A matéria, que tem como primeiro signatário o senador Jader Barbalho (MDB-PA), contou com o relatório do senador Carlos Portinho (PL-RJ). O texto vai à Câmara dos Deputados.
Outra proposta de emenda à Constituição aprovada pelos senadores, em dois turnos, dispõe sobre eleição dos órgãos diretivos dos Tribunais de Justiça. A PEC 66/2024 determina que os órgãos compostos por 150 ou mais desembargadores, a eleição para os cargos diretivos será realizada entre os membros do tribunal, por maioria absoluta e por voto direto e secreto, para um mandato de dois anos, com possibilidade de recondução. A matéria foi relatada pelo senador Weverton (PDT-MA) e segue à promulgação.
Autoridades
O Plenário aprovou três indicações de diplomatas para exercerem cargos de embaixadores em postos brasileiros no exterior: Ana Lélia Benincá Beltrame (São Vicente e Granadinas); Flávio Soares Damião (Equador); e Marcos Vinicius Pinta Gama (República Argelina).
Como item extrapauta, foi aprovado o PL 6.064/2023, que concede pensão especial à pessoa com deficiência permanente decorrente de síndrome congênita associada à infecção pelo vírus Zika ou de Síndrome de Guillain-Barré. A matéria, de autoria da senadora Mara Gabrilli (PSD-SP) quando foi deputada federal, recebeu parecer favorável do senador Rodrigo Cunha (Podemos-AL). Segue à sanção.
Ainda foi aprovado a contratação de operação de crédito externo entre o município de João Pessoa (PB) e a Agência Francesa de Desenvolvimento (AFD), para o financiamento do Programa de Mobilidade Urbana e Desenvolvimento Urbano, Integrado e Sustentável. A proposição segue à promulgação.
