A arrecadação com a qual o governo contava para entregar o déficit zero não tem se confirmado, ampliando o enorme desafio do Executivo para cumprir a meta fiscal. Como esperado, o pacote de recuperação de receitas do ministro Fernando Haddad tem frustrado expectativas que sempre pareceram otimistas demais para ser verdade.
Faltando quatro meses para o fim do ano, a retomada do voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) rendeu R$ 83,4 milhões para a União, ante uma expectativa de R$ 54,7 bilhões. Já as transações tributárias com a Receita Federal somaram R$ 1,961 bilhão, bem menos que a previsão inicial, de R$ 31 bilhões. Ambas as informações foram obtidas pelo Estadão por meio da Lei de Acesso à Informação.
O montante esperado com as transações tributárias com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) era de R$ 12,2 bilhões, mas o governo não divulgou os resultados. O pouco que se sabe é o que a Petrobras, já sob o comando de Magda Chambriard, contribuiu – e muito – para reforçar o caixa do governo.
Para encerrar uma disputa de R$ 19,8 bilhões a respeito da tributação incidente sobre contratos de afretamento de embarcações, a Petrobras aceitou pagar R$ 6,65 bilhões em depósitos judiciais, R$ 1,29 bilhão em créditos de prejuízos fiscais de subsidiárias e R$ 11,85 bilhões em dinheiro, por meio de parcelas a serem quitadas ainda neste ano, segundo fato relevante publicado em junho.
Custou caro, ao governo, a aprovação desse conjunto de medidas pelo Congresso no ano passado, sobretudo a retomada do voto de qualidade – um desempate a favor do Fisco nos julgamentos do Carf. A dura realidade dos números não fez o Executivo cair na real, mas reaproveitar essas projeções no Orçamento de 2025. Ainda que mais modestas, elas continuam pouco factíveis. Não se trata de um ato de fé, mas de uma maneira de empurrar vários problemas com a barriga.
Se admitisse que essas receitas não vão se confirmar, a equipe econômica, neste ano, teria de contingenciar bem mais que os R$ 3,8 bilhões que congelou em julho, causando a fúria do Palácio do Planalto e da bancada do PT no Legislativo. E, se reconhecesse a improbabilidade de obtê-las também no ano que vem, teria de propor outras medidas arrecadatórias em seu lugar, abrindo uma nova frente de batalha com um Congresso avesso a essa agenda.
Com toda a razão, técnicos do Tribunal de Contas da União (TCU) estão reticentes em relação às projeções de receitas do governo e ao cumprimento da meta fiscal para este ano e o próximo. Mas o secretário executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, sustenta que algumas das maiores empresas do País estão muito interessadas em fechar transações tributárias com a União.
O correto seria atestar o caráter ficcional do Orçamento e rever receitas e despesas com lupa e responsabilidade, mas o governo prefere aguardar algo próximo de um milagre na expectativa de que os contribuintes abram mão de suas teses, desistam de levar conflitos tributários com a União ao Judiciário e aceitem encerrá-los no âmbito administrativo. Quem viver verá.
