A regulamentação busca garantir o uso responsável da IA a serviço da justiça e do devido processo legal.
A rápida integração da melhor inteligência artificial (IA) no setor jurídico brasileiro em 2025 tem trazido inúmeros benefícios em termos de eficiência e produtividade. No entanto, essa transformação tecnológica também suscita importantes questões éticas e legais que precisam ser cuidadosamente consideradas para garantir a justiça e a proteção dos direitos.
Confidencialidade e a Proteção de Dados na Era da IA
Um dos principais desafios éticos reside na garantia da confidencialidade e da proteção dos dados sensíveis dos clientes. Ao utilizar ferramentas de IA para análise de documentos, pesquisa jurídica ou outras tarefas, os advogados precisam estar cientes dos riscos de exposição inadvertida de informações confidenciais. A conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) torna-se, portanto, um aspecto crucial na adoção de tecnologias de IA, exigindo medidas robustas de segurança cibernética e um tratamento ético dos dados.
A Veracidade e a Confiabilidade das Informações Geradas pela IA
Outro ponto de atenção é a veracidade e a confiabilidade das informações fornecidas por modelos de linguagem de IA. Embora essas ferramentas sejam capazes de processar grandes volumes de dados e gerar insights valiosos, elas também podem, ocasionalmente, produzir informações imprecisas ou até mesmo falsas, as chamadas “alucinações”. A responsabilidade pela verificação da exatidão dessas informações permanece integralmente com o advogado. Confiar cegamente em resultados gerados por IA sem a devida diligência pode configurar negligência profissional e prejudicar os interesses do cliente.
A Supervisão Humana e o Julgamento Profissional Insubstituível
A IA deve ser vista como uma ferramenta de apoio ao trabalho do advogado, e não como um substituto para o seu julgamento profissional. A interpretação da lei, a elaboração de estratégias processuais e a tomada de decisões complexas exigem a experiência, o conhecimento e o discernimento humano. A decisão final e a responsabilidade pelas ações tomadas devem sempre caber ao advogado.
Transparência e o Consentimento Informado do Cliente
A ética profissional também exige transparência em relação ao uso da IA para advogados na representação jurídica. Os clientes têm o direito de saber quando e como a inteligência artificial está sendo utilizada em seus casos. Os advogados, por sua vez, têm a obrigação de explicar de forma clara as capacidades e as limitações da IA, bem como os potenciais riscos e benefícios de sua utilização, obtendo o consentimento informado do cliente para o uso dessas tecnologias.
O Risco de Vieses Algorítmicos e a Busca por Equidade
A IA aprende a partir de dados históricos, que podem conter vieses sociais e culturais. Esses vieses podem ser replicados e até mesmo ampliados pelos algoritmos, levando a decisões enviesadas e injustas. Os advogados precisam estar atentos a essa possibilidade e trabalhar ativamente para mitigar o impacto de vieses algorítmicos, buscando garantir que a utilização da IA jurídica na advocacia promova a equidade e a justiça para todos.
A Regulamentação da IA no Setor Jurídico Brasileiro
Diante desses desafios éticos e legais, a regulamentação da inteligência artificial no setor jurídico brasileiro torna-se fundamental. A nova resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de fevereiro de 2025 representa um passo importante nessa direção, buscando estabelecer diretrizes para o uso da IA no âmbito do Poder Judiciário. No entanto, o debate sobre a adequação e a abrangência dessa regulamentação ainda está em curso, com discussões sobre a necessidade de mecanismos claros para contestar decisões influenciadas por IA jurídica, a segurança dos dados em sistemas privados e a obrigatoriedade de auditorias para garantir a transparência e a responsabilidade no uso dessas tecnologias.
Conclusão: Uma Abordagem Responsável e Ética
A inteligência artificial oferece um potencial significativo para transformar a advocacia, tornando-a mais eficiente e acessível. No entanto, é imprescindível que essa adoção seja acompanhada de uma abordagem ética e responsável, que leve em consideração os desafios relacionados à confidencialidade, à veracidade das informações, à supervisão humana, à transparência e ao risco de vieses. Ao navegar por este novo cenário tecnológico, os advogados devem priorizar a proteção dos direitos de seus clientes e a busca pela justiça, garantindo que a IA na Advocacia seja utilizada como uma ferramenta poderosa a serviço do Direito e da sociedade.